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Presidente da CUT e professora da Unicamp afirmam que PL 4330 busca regulamentação predatória da terceirização

20/09/2013

Em artigo destacam que os empresários querem ampliar a terceirização para todas as atividades

Escrito por: Vagner Freitas e Marilane Oliveira Teixeira

O trabalho é visto pelo capital apenas como mais uma variável de ajuste de custos. Para aumentar os lucros, as empresas não hesitam em precarizar as condições de trabalho, mudando formas consolidadas de organização, deslocando parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço, que atuam de forma dispersa e fragmentada.

Sob a alegação de que são obsoletas e excessivamente rígidas as noções de funcionalidade associadas à produtividade, à eficiência e aos espaços da organização do trabalho realizado de forma coletiva e integrada - típica da atividade econômica tradicional -, as empresas criam o que chamam de Redes. As empresas mantêm apenas um núcleo de trabalhadores mais qualificados e terceirizam os que ocupam funções menos qualificadas, nas quais prevalecem os baixos salários e emprego informal. Esse grupo não cria laços de solidariedade nem de pertencimento de classe, não tem organização nem força para fazer reivindicações, conquistar melhores condições de trabalho e renda.

Essa organização do trabalho derruba a argumentação da especialização, alternativa encontrada pelo relator do Projeto de Lei nº 4330, Artur Maia (PMDB-BA), para liberar a terceirização nas atividades-fim das empresas. Fica clara a tentativa dos empresários brasileiros de legalizar uma forma de organização do trabalho predatória para a classe trabalhadora, uma vez que as terceirizadas são apenas gestoras de uma mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho. A especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor.

Paradoxalmente, para defender a aprovação do PL, de autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), os empresários empunham a bandeira da "modernidade". Para eles, modernizar é terceirizar uma mão de obra que vai trabalhar integrada ao processo produtivo, junto aos maquinários e a tecnologias que continuam sendo propriedades da empresa principal, com salários menores e condições de trabalho, inclusive saúde e segurança, mais precárias do que os funcionários contratados diretamente pelas empresas. Isso desmente a tese de que as empresas transferem somente as áreas em que não detêm conhecimentos.

O fato é que, no Brasil, a terceirização instituiu uma nova dinâmica nas relações de trabalho, afetou os direitos, aumentou a ocorrência de acidentes - só na Petrobras, os terceirizados têm 5,5 vezes mais chance de morrer em um acidente de trabalho do que os contratados -, degradou o trabalho e interferiu de forma importante na organização sindical, nas relações de cooperação e de solidariedade entre os trabalhadores e na própria identidade de classe.

A otimização dos lucros via terceirização, fortemente baseada na precarização, é um fenômeno internacional. Mas as experiências na Europa e Estados Unidos, em especial, têm demonstrado que nos países onde a terceirização preserva a igualdade de direitos, a prática de contratar prestadores de serviços é limitada. Os países nórdicos, que apresentam elevadas taxas de crescimento, emprego estável e elevado padrão de vida social e econômico, têm os menores percentuais de contratação por meio da prestação de serviços - inferior a 5%. Já na Alemanha, mais de um milhão de trabalhadores são terceirizados, têm salários inferiores a cinco euros/hora - no auge da crise, esses trabalhadores foram os primeiros a ser demitidos. Com pouco poder de barganha, esses trabalhadores não conseguem impor aumentos salariais e melhores condições de trabalho, contribuem com valores menores para a previdência social e terão aposentadorias miseráveis.

Todos perdem quando a terceirização é vista apenas como um fator de redução de custos, como é o caso do PL 4330, em tramitação na Câmara dos Deputados. É por isso que a CUTlidera a luta contra a aprovação desse projeto que também é repudiado por acadêmicos do mundo do trabalho e entidades como Associação Nacional de Juízes da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Latino Americana de Magistrados do Trabalho. Vale lembrar, ainda, que 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se manifestaram contra o projeto.

Entendemos que a riqueza de um país deve ser medida pelos avanços sociais e por uma distribuição de renda mais equilibrada. Quando todos os trabalhadores se beneficiam dos ganhos de produtividade, a renda cresce, a demanda se expande e os investimentos se realizam. A determinação dos níveis de emprego em uma sociedade capitalista está intimamente associada às expectativas de investimento e desenvolvimento econômico. A contratação de serviços de terceiros está na contramão de tudo isso, uma vez que obedece unicamente a uma lógica de reduzir custos e terceirizar riscos.

Na ânsia por aumentar as margens de lucro, o capitalismo desordena a forma como as empresas são organizadas e ignora o conceito de trabalho digno. Aquele que resume as aspirações do ser humano no domínio profissional e abrange elementos como oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Marilane Oliveira Teixeira é professora do CESIT/IE - Unicamp

Vagner Freitas é presidente nacional da CUT

Artigo publico no jornal Valor Econômico desta sexta-feira (20)

A Globo e a Receita

ATIVIDADE: Combate ao trabalho escravo é tema para da formaçã...

ATIVIDADE: Combate ao trabalho escravo é tema para da formaçã...: O evento faz parte de uma formação para os membros da COETRAE e ocorreu na Universidade de Fortaleza, sala 27B, na Avenida Washington Soa...

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SAPATARIA NOVA PRATICA TRABALHO ESCRAVO

SAPATARIA NOVA

PRATICA TRABALHO ESCRAVO

Em pleno século 21, em Fortaleza Capital do Estado do Ceará, a quinta maior Cidade Brasileira, Empresas praticam o Trabalho Escravo, é verdade Empresas no Estado do Ceará praticam trabalho Escravo.

A SAPATARIA NOVA, Empresa do ramo de calçados, a cada ano tem crescido graças ao sangue e suor dos seus Empregados e utilizando a pratica do trabalho escravo, e esta provada, esta pratica na SAPATARIA NOVA, pois os diretores do Sindicato em ação Sindical, no sábado dia 24 de agosto sábado, às 20:00 horas, comprovaram que a Empresa por descumprimento a legislação Brasileira como a CLT, a Constituição Federal e a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicato dos Comerciários e as entidades Sindicais Patronais e ainda a lei Municipal 9452, que regulamenta o funcionamento do Comercio de Fortaleza.

A ação do Sindicato comprovou o descumprimento de varias leis que protegem os Trabalhadores, e a Sapataria Nova foi denunciada por seus empregados a obrigar seus Empregados trabalharem mais de 17:00 horas por dia de forma continua e sem direito ao intervalo nem para o almoço e sem direito a folga semanal obrigatória de lei, pois a SAPATARIA NOVA, obrigou seus Empregados a trabalharem no sábado 24 de agosto das 8:00 às 1:00h. de domingo 25 de agosto, sem garantia de transporte para o deslocamento ate suas casas, e ainda teriam que retomarem suas atividades no mesmo domingo as 8:00 horas e sem horário de retorno para sua residências sem a concessão da folga.
Quando da abordagem dos diretores do Sindicato, os gestores da empresa, garantiram de que estava tudo legal, e quem estava ali já tinham tirado suas folgas, e que iriam receber suas horas extras, quando perguntado sobre os valores disseram ser o valor de R$ 40,00 reais, mais o jantar e transporte por dia trabalhado da noite de sábado e mais o domingo. Quando solicitamos a relação dos trabalhadores que estavam ali, logo à verdade veio à tona, o valor que estava escrito era de R$ 20,00 reais, as folgas era tudo mentira, e pasmem ainda ai ser descontado R$ 5,00 reais por uma quentinha sem sabermos sua procedência servida como jantar aos trabalhadores. Além de tudo isso os trabalhadores da SAPATARIA NOVA, estavam sob cárcere privado, chantagem emocional, e assedio moral coletivo, e ainda sob ameaça de demissão e que descumprisse as ordens dos seus gerentes seriam demitidos sumariamente, e foi o que aconteceu com os que se atreveram a descumprir suas ordens. Os gestores da SAPATARIA NOVA agem de forma dissimulada, mentirosa e criminosa. A jornada não pode passar de 10:00 horas por dia com intervalo para descanso de 2:00 horas para as refeições e 44:00 horas semanais, e tem mais a extensão da jornada de horas extraordinária é de no máxima duas horas diárias. 

Por que classificar a SAPATARIA NOVA como praticante de Trabalho Escravo, por que hoje no Brasil, uma Empresa que coloca seus Empregados na condição de trabalho indecente e de forma continua além da jornada permitida é considerado trabalho escravo e tipificado em lei.

E além do que os diretores do sindicato comprovaram in loco, existem muitas outras irregularidades, como por exemplo, a SAPATARIA NOVA não fornece água para seus empregados, cobra fardamento e muitas outras irregularidades. 

Esta é a situação de empresa que deveria respeitar seus trabalhadores com dignidade e respeito.
Nos repudiamos e condenamos de forma veemente a atitude da empresa SAPATARIA NOVA, e de seus proprietários, que em busca do lucro fácil, acham que o caminho da exploração é forma ideal do crescimento do património dos seus proprietários. 

DOMINGOS BRAGA MOTA.

Comércio enfrenta dificuldades para contratar profissionais

TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, EM UNIDADE DA SCHINCARIOL EM FORTALEZA CEARÁ

TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, EM UNIDADE DA SCHINCARIOL EM FORTALEZA NO CEARÁ.

A distribuidora de Bebidas Atlântica, Distribuidora dos produtos SCHINCARIOL e DEVASSA, situada a Avenida Mister Hull, 5759 no Bairro Antônio Bezerra Fortaleza Ceará. Telefone (085) 3235 3500. Que subcontrata a empresa SERVIR Terceirização de Serviços Ltda. Localizada a Rua Sabina Augusta, 62 Bairro Cambeba Fortaleza Ceará, Telefone (085) 3271 1116.  E que esta faz agenciamento de trabalhadores para serviços da capatazia mais conhecido como chapas e ou diaristas pagando uma diária de R$ 35,00, com descontos de R$ 7,00 referente suas refeições que os seus empregados fazem nos locais onde dá. Estes mesmos trabalhadores não faz jus a direitos como vale transporte, decimo terceiro salários, férias, FGTS, fardamento, equipamentos de segurança e previdência social, dentre outros direitos sociais. As empresas associadas à desordem jurídicas é um rosário de irregularidades o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza foi ate o local da distribuidora dos produtos SCHINCARIOL e DEVASSA, ouviu os trabalhadores e, estes fizeram graves denuncias contra as empresas citadas acima, de que as mesmas, não assinam as CTPS destes trabalhadores, tem pessoas que já vem há mais de 10 anos neste regime de trabalho precarizado e submetido a mais humilhante jornada de trabalho, que beira as condições análogas à escravidão. Não se trata da mesma escravidão, de senzalas e navios negreiros, que foi legalmente extinta no país em 13 de maio de 1888. Mas uma outra, que também rouba a dignidade do ser humano, transformando-o em instrumento descartável de trabalho neste tipo de estabelecimento comercial. A jornada de trabalho não tem mais limites. A grande maioria destes comerciários está trabalhando sob condições desumanas, sem tempo, sequer, para se alimentar. Com jornadas das 07:00 horas até 22:00 sem mudança de turnos. inclusive colocando em risco a integridade física dos trabalhadores onde encontramos vários deles com sintomas de doenças relacionados ao trabalho braçal e estafante, e seu retorno para casa. Em ambos os casos, sem pagamento de adicionais de horas extras e adicionais noturnos e sem concessão de folgas. O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, ouviu vários depoimentos dos trabalhadores que não estão mais suportando tamanha brutalidade. Pessoas que estão tendo sérias consequências para a sua saúde e que, mesmo assim, estão sendo obrigadas a seguir as determinações das empresas, sob pena de serem demitidas e não terem mais trabalho. Mais uma vez o Sindicato está denunciando essa realidade infeliz. É, realmente, de fazer vergonha a uma empresa do porte da SCINCARIOL que patrocina dezenas de clubes e jogos de futebol e carnaval Brasil a fora. Mas que modernidade é esta que nos remete ao período da primeira revolução industrial, quando trabalhadores eram submetidos a até 16 horas de trabalho diário? Fica cada vez mais claro o que está por trás do discurso da empresa. Não se trata somente de empregos, queremos empregos sim, mas que seja digno aos que trabalham. O capital quer sim, poderem explorar livremente sem ter que negociar as condições de trabalho com o sindicato da categoria. Enquanto isso, a ânsia do lucro continua predominando. Tudo isso, sem levar em consideração nenhum tipo de observação da legislação trabalhista ou de qualquer acordo prévio com o sindicato, para estabelecer condições.

Diante do exposto, estamos nos dirigindo aos poderes constituídos do nosso Estado e da nossa cidade, no sentido de buscarmos formas de intervenção capazes de alterar positivamente essa dura realidade sobre a qual estão padecendo dezenas de pais e mães de famílias que trabalham netas condições.

"A vida é breve, mas cabe nela muito mais do que somos capazes de viver." José Mártir.

Carne Osso - Trailer

Trabalhadores do setor comemoram e agradecem à Repórter Brasil pelo resultado
Em nota no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), a entidade comemorou a assinatura da Norma Regulamentadora nº 36 e a considera “uma ferramenta a mais de combate à precarização no trabalho”. Mas pondera que é necessário mais estrutura de fiscalização. A entidade ainda agradece à Repórter Brasil e a Leonardo Sakamoto, coordenador da ONG, pelo documentário Carne, Osso e pela reportagem especial Moendo Gente, que tratam das más condições de trabalho nos principais frigoríficos do país.
Confira abaixo o trailer do documentário “Carne, Osso”:

LOJAS RIACHUELO S/A impedida de funcionar fora do horario antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado, nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Av. Tristão Gonçalves, nº 912, 8º andar, Centro, Fortaleza/CE - CEP: 60.035-111

Fone: 0(XX)85.3308-5973 e-mail: vara14@trt7.jus.br

ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO Nº 0002166 60.2011.5.07.0014 Aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (2013), às13h20min, estando aberta a audiência na 14a Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, na presença do Excelentíssimo Senhor Juiz Titular, Dr. Durval César de Vasconcelos Maia, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA (SEC),

autor, e LOJAS RIACHUELO S/A, ré.

Partes Ausentes.

O Juiz Titular, após detalhado exame de todas as peças constantes dos presentes autos, proferiu a seguinte DECISÃO:

1 RELATO SUMÁRIO

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA (SEC), na

qualidade de substituto processual, assistido por advogados legalmente constituídos (f. 015), ajuizou a vertente Ação Civil Pública em face de LOJAS RIACHUELO S/A (f. 002-014), reivindicando, em sede de antecipação de tutela, inaudita altera pars, mandamento para que a empresa-ré se abstenha de funcionar, ou, exigir labor de seus empregados antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após às 16 horas, nos dias de sábado, com esteio na Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, pena de aplicação de multa diária. Em plano definitivo, postulou a ratificação do provimento antecipatório da tutela. Ao final, pleiteou o pagamento de verba honorária em 15%. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Em abono de suas pretensões, alegou o sindicato-autor que a empresa-ré descumpriu o disposto na Lei Municipal nº 9.452/2009, no que se refere ao funcionamento do comércio local, de segunda à sexta-feira, das 8 às 19 horas, e, aos sábados, das 08 às 16 horas (inciso I, art. 1º), porquanto abriu a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2011 antes do horário fixado em lei. Instruiu a inicial com a procuração e documentos (f. 015 a 052).

P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 2/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014

Antecipação da tutela jurisdicional concedida, f. 055-056. Liminar concedida em sede de Mandado de Segurança (Processo nº 0012578- 92.2011.5.07.000) resultou na cassação parcial da tutela, f. 060-061. Informações deste Juízo, f. 064-065. A empresa-ré foi devidamente notificada, como se vê às f. 054, comparecendo à audiência inaugural (f. 067). Rejeitada a primeira proposta de conciliação. A empresa-ré apresentou contestação (f. 069 a 085), na qual propugnou pela total improcedência da ação. Preliminarmente argüiu carência de ação por ilegitimidade ativa. No mérito, a empresa-ré aduziu, em síntese, que, de fato, abriu o estabelecimento comercial situado à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, antes do horário previsto na Lei Municipal nº 9.452/2009. Todavia, salientou que tal legislação foi considerada em parte inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ADI nº 0008989-41.2009.8.06.0000/0), que, em liminar, determinou a supressão do parágrafo único do art. 1º daquela norma municipal. Requereu a suspensão dos efeitos da tutela anteriormente concedida e que seja permitido o funcionamento de suas lojas sem obediência dos ditames da Lei Municipal nº 9.452/2009.Instruiu a defesa com carta de preposição, procuração e documentos, f. 068, 086 a 121. Manifestação do autor, f. 124-136, acompanhada dos documentos de f. 134 a 143. Audiência de instrução, f. 145.

Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Manifestação da ré, f. 146-148, acompanhada dos documentos de f. 149 a 169. Manifestação do autor, f. 171-174, acompanhada dos documentos de f. 0175-179. Declinaram as partes da produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas por ambas as partes. Sem êxito a derradeira tentativa conciliatória. Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Das providências

Determina-se que todas e quaisquer notificações/publicações destinadas à reclamada sejam feitas em nome do advogado Fábio José de Oliveira Ozório, OAB/CE nº 8.714 (f. 085). P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 3/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA.

Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014

2.2 Da preliminar

2.2.1 Carência de ação por ilegitimidade ativa Entende este Julgador que o sindicato-autor detém legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, como se subleva nos autos.

A jurisprudência apóia a tese:

RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA – Por força do artigo 8º, III, da Constituição, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, e do seu artigo 129, que, ao atribuir ao Ministério Público a competência para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos ou coletivos, não afasta a legitimação de terceiros, "nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei", entende-se pela colegitimidade dos sindicatos para a propositura da medida, desde que, evidentemente, estejam promovendo a defesa de interesses coletivos (ou individuais homogêneos) da categoria

que representam. A menção do artigo 5º, V, da Lei 7.347/85, à figura da "associação", como legitimada a propor a ação civil pública, não pode ser tomada de forma restritiva, e, sim, de modo abrangente, como gênero do qual são espécies todas as entidades associativas, entre elas as entidades sindicais. (TRT 04ª R. – RO 0000633-87.2010.5.04.0401 – 4ª T. – Rel. Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci – DJe 11.07.2011) (negrejou-se). Preliminar rejeitada.

2.3 Do mérito

Reivindicou o sindicato-autor mandamento para que a empresa-ré se abstenha de funcionar, ou, exigir labor de seus empregados antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após às 16 horas, nos dias de sábado, pena de aplicação de multa diária. Para isso, alegou que a empresa-ré violou o disposto na Lei Municipal nº 9.452/2009, que estabelece o funcionamento do comércio local, de segunda à sexta-feira, das 8 às 19 horas, e, aos sábados, das 08 às 16 horas (inciso I, art. 1º), porquanto abriu a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2011 antes do horário fixado em lei. A seu turno, a empresa-ré confirmou a abertura do estabelecimento comercial denunciado na exordial antes do horário previsto na Lei Municipal nº 9.452/2009. Todavia, salientou que tal legislação foi considerada em parte inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ADI nº 0008989-41.2009.8.06.0000/0), que, em liminar, determinou a P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 4/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 supressão do parágrafo único do art. 1º daquela norma municipal. Requereu a suspensão dos efeitos da tutela anteriormente concedida e que seja permitido o funcionamento de suas lojas sem obediência aos ditames da Lei Municipal nº 9.452/2009. Como se vê, a controvérsia que se instalou nesta demanda subleva-se em maior grau acerca da interpretação da Lei Municipal nº 9.452/2009, mormente quanto ao inciso I do art. 1º: “I - Estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 19 horas; e, aos sábados, das 8 (oito) às 16 (dezesseis) horas”. Sabe-se que a abertura do comércio no dias de domingos e feriados é matéria regulada pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que autoriza essa atividade aos domingos, observada a legislação municipal. Ora, o Município de Fortaleza, de fato, tem competência para legislar sobre horário, e somente horário, de funcionamento do comércio local, nos termos dos art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e 28, inciso I, da Constituição Estadual. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 419. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Súmula 645. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Com efeito, no Município de Fortaleza o horário de funcionamento do comércio está sob regência da Lei nº 9.452/2009, que assim prevê: Art. 1º - A atividade comercial no Município de Fortaleza funcionará de segunda a domingo nos seguintes termos: I – Estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas; e, aos sábados das 8 (oito) às 16 (dezesseis) horas; II – Shopping Centers, de segunda a sábado, das 10 (dez) às 22 (vinte e duas) horas; e, aos domingos, das 14 (quatorze) às 22 (vinte e duas) horas; III – supermercados e Hipermercados, de segunda a domingo, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas. Veja-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 9.452/2009 - ADIn nº 0008989-41.2009.8.06.0000/0 -, que condicionava a abertura do comércio nos dias de domingo e mudança dos horários fixados nos incisos I, II e III do art. 1º, à celebração de acordos ou convenção coletiva, somente, a guisa de que essas avenças não dizem respeito à interesse local. A decisão foi proferida no dia 29/04/2010 e teve como relatora a Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar. Segundo entendeu Sua Excelência, “a lei municipal nº P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 5/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 9.452/2009, que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza, apresenta eiva de inconstitucionalidade quando exige a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, condicionando a abertura do comércio local aos domingos à demonstração desses instrumentos de negociação coletiva entre empregados e empregadores [...]. Em conseqüência, ficou permitido o funcionamento das lojas comerciais localizadas

neste Município nos dias de domingo, porquanto o parágrafo único do art. 1º foi suprimido do texto legal.

Todavia, há que se entender que a decisão do TJCE não afetou os incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 9.452/2009.

Assim, o comércio local no âmbito do território do Município de Fortaleza deverá funcionar nos horários fixados pelo caput do art. 1º e seus incisos da Lei Municipal nº 9.452/2009, e, dessa maneira, é proibido o trabalho dos empregados da empresa-ré no Município de Fortaleza antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado (inciso I).

Ante o exposto, este Juízo defere o pleito autoral, nos seguintes termos: deve a

empresa-ré se abster de fazer funcionar loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado, nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461, do CPC subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial, por cada trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Da tutela antecipada

Na concessão da tutela antecipada, a prova há que ser inequívoca para que o juiz se convença da verossimilhança das alegações do autor. Por todo o conteúdo exposto, este Julgador tem pela presença dos requisitos exigidos

pelo art. 273, do CPC, in casu, prova inequívoca e verossimilhança da alegação, e, desse modo, defere o pleito de antecipação de tutela para determinar que a empresa ré incontinenti se abstenha de fazer funcionar sua loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado, nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461, do CPC P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 6/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial, por cada trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo sindicato-requerente. Nos termos do item III, da Súmula nº 219, do TST, devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Portanto, defere-se, à razão de 15%, os honorários advocatícios, estes calculados sobre o valor dado à causa e revertidos em favor do Sindicato-Autor (SEC).

3 CONCLUSÃO

Ex positis, decide o Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza-Ce rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA (SEC) em desfavor de LOJAS RIACHUELO S/A, para determinar, como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a empresa ré incontinenti se abstenha de fazer funcionar a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado, nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461, do CPC subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial, por cada trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao

Trabalhador (FAT) e condená-la ao cumprimento da seguinte obrigação, no prazo de 08 (oito) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença: abster-se de fazer funcionar a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado, nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461, do CPC subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial, por cada trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, revertidos em favor do Sindicato assistente (SEC). P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 7/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014.

As verbas que integram a condenação se encontram liquidadas, conforme planilha de cálculo anexa, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e foram apuradas em conformidade com os seguintes parâmetros: a) incidência de correção monetária em observância ao disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/1991, tal como convalidado pelo art. 15, da Lei nº 10.192/2001 (OJ nº 300 da SDI-1 do TST), e, ainda, as disposições estabelecidas na Súmula nº 381, do TST; b) incidência de juros de mora, no percentual de 1%, sobre as parcelas condenatórias já devidamente atualizadas (Súmula nº 200, do TST), computados desde o ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, na forma explicitada pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/1991; c) incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória contempladas nesta decisão, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, observada a época própria de apuração, consoante art. 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês a mês), inclusive contribuição da empresa para o RAT – Risco por Acidente do Trabalho (denominação atual para o S.A.T. – Seguro de Acidentes do Trabalho), a teor da OJ nº 414, da SDI-1, do TST, e contribuições para terceiros previstas no art. 11, da Lei nº 8.212/1991. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte empregadora, ressalvada a esta a faculdade de poder deduzir das verbas condenatórias o valor da parcela da contribuição previdenciária de encargo do reclamante, consoante OJ nº 363, da SDI-1, do TST. De se destacar que os cálculos da contribuição previdenciária constantes desta sentença poderão ser alterados nas seguintes circunstâncias: comprovação pela parte reclamada de sua opção pelo regime tributário do sistema SIMPLES; acolhimento por este Juízo de eventual impugnação interposta pelo INSS, em face dos valores da contribuição previdenciária constantes da planilha de cálculo anexada ao presente decisum. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser notificado o INSS para se manifestar acerca dos cálculos referentes às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 879, parágrafo 3º, da CLT.

Autoriza-se, ainda, sendo o caso, a retenção do Imposto de Renda na Fonte, cujo valor será apurado sobre o total da condenação, observando-se as parcelas de incidência do tributo, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação tributária), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992. Condena-se, igualmente, a empresa-ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 789, inciso I, da CLT, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o montante de R$ 1.000,00, valor da condenação arbitrado exclusivamente para esta finalidade. P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 8/8 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se que notificações/publicações destinadas à reclamada sejam feitas em nome do advogado Fábio José de Oliveira Ozório, OAB/CE nº 8.714 (f. 085). Eu, Durval César de Vasconcelos Maia, Juiz do Trabalho Titular, lavrei a presente ata, em conformidade com o art. 851, da CLT, que depois de lida e achada conforme, segue assinada na forma da lei.

Durval César de Vasconcelos Maia

JUIZ DO TRABALHO

Mairle Maria Lino Galdino

DIRETORA DE SECRETARIA, EM EXERCÍCI