Os ataques à classe trabalhadora se dão juntamente com os
ataques às políticas de saúde do trabalhador; são avassaladores e partem de
quatro frentes: Do governo ilegítimo Temer, do Congresso conservador retrógado
e golpista, da Justiça e dos patrões e suas estruturas. Todos com o mesmo
objetivo: destruir as estruturas de representação da classe trabalhadora e sua
rede protetiva.
Ao impor a Proposta de Emenda à Constituição n° 241/16 na Câmara
– ou a PEC n° 55/16 (PEC do Teto dos Gastos Públicos) no Senado -, o Governo
golpista de Temer usa da retórica do equilíbrio nas contas públicas para
viabilizar a recuperação da economia brasileira e fazer o país crescer enquanto
ataca direitos sociais consagrados como jamais visto. Afinal, a PEC irá colocar
limites em gastos como educação e saúde pública. Os gastos com programas
sociais também podem ser afetados pelo congelamento assim como a política de
valorização do salário mínimo.
Somente a adoção de tal medida já causaria estragos suficientes
aos trabalhadores e trabalhadoras, mas outro duro revés para os trabalhadores
(as) foi feito. O ataque do setor patronal juntamente com o governo ilegítimo
Temer mirou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O governo, a mando das empresas, passou o rolo
compressor no Conselho da Previdência, desfazendo das políticas de prevenção e
de equilíbrio atuarial, jogando parte da acidentalidade debaixo do tapete e
ampliando ainda mais as políticas de subnotificação.
A adoção de tais medidas busca beneficiar
ainda mais as empresas através das isenções fiscais e deixa a conta a ser
paga pela Previdência e pelos trabalhadores. Na prática, está dando um
péssimo exemplo em não exigir a prevenção dos acidentes e doenças
profissionais e, em última instância, onera a Previdência Social e penaliza os
trabalhadores/as.
Se
a saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das
ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde
dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de
trabalho (...), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde 8.080/90, art.
6,§3º, a adoção de medidas que penalizam os trabalhadores/as e beneficiam
apenas o empresariado não condizem com a lei, reforçando a hipótese de que o
golpe tem várias facetas e deve atacar, principalmente, a classe trabalhadora.
No
âmbito jurídico, o Supremo Tribunal Federal pode ainda dar sua contribuição
golpista caso suspenda as legislações
estaduais e municipais que banem a extração, produção e comercialização do
amianto e outros asbestos, que são prejudiciais à saúde e podem causar câncer.
Cumpre ressaltar que o ramo do comércio é um dos mais atingidos
com a comercialização destes elementos cancerígenos, que não atingem apenas os
trabalhadores, mas também a comunidade do entorno, evidenciando-se a
problemática de seu banimento não só como um direito fundamental dos
trabalhadores, mas também um problema de saúde pública.
Esperamos que Suprema Corte (STF) não fuja de sua responsabilidade
constitucional de pôr um fim a este flagelo nacional, cuja autorização de
produção, comercialização e uso ferem de morte nossa Carta Magna em seu Art. 198 no que diz respeito à saúde e a um
ambiente saudável.
O
uso do amianto já é proibido em 69 países e embora seja permitido no Brasil,
alguns estados e municípios já se protegeram das consequências desastrosas que
a exposição ao mineral pode causar.
Não
podemos ficar calados diante dos retrocessos que avançam sem pausa: dos
direitos sociais aos direitos trabalhistas; das relações de trabalho à saúde do
trabalhador. Juntos, nas ruas, temos que nos mobilizar e denunciar esta
realidade que nos ataca e retira nossos direitos e garantias. Não à PEC da
Maldade! Sim ao banimento do amianto! Não às alterações no FAP e na
Previdência! Os direitos sociais, trabalhistas e constitucionais precisam ser
garantidos, respeitados e ampliados!
Domingos Braga Mota
Secretário de Saúde e Segurança do Trabalhador
da Contracs/CUT.
