PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
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ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO Nº 0002166 60.2011.5.07.0014
Aos vinte e oito (28) dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e treze (2013), às13h20min, estando aberta a
audiência na 14a Vara do
Trabalho de Fortaleza-CE, na presença do Excelentíssimo Senhor Juiz Titular,
Dr. Durval César de Vasconcelos Maia, foram, por sua ordem, apregoados os
litigantes:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA (SEC),
autor, e LOJAS RIACHUELO S/A, ré.
Partes Ausentes.
O Juiz Titular, após detalhado exame de todas as peças
constantes dos presentes autos, proferiu a seguinte DECISÃO:
1 RELATO SUMÁRIO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA (SEC), na
qualidade de substituto processual, assistido por advogados
legalmente constituídos (f. 015), ajuizou a vertente Ação Civil Pública em face
de LOJAS RIACHUELO S/A (f. 002-014), reivindicando, em sede de antecipação de tutela, inaudita altera pars, mandamento para que a empresa-ré se abstenha de funcionar,
ou, exigir labor de seus empregados antes das 08 e após as 19 horas, de segunda
a sexta-feira, e antes das 08 e após às 16 horas, nos dias de sábado, com
esteio na Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, pena de aplicação de multa diária.
Em plano definitivo, postulou a ratificação do provimento antecipatório da tutela.
Ao final, pleiteou o pagamento de verba honorária em 15%. Deu à causa o valor
de R$ 1.000,00. Em abono de suas pretensões, alegou o sindicato-autor que a
empresa-ré descumpriu o disposto na Lei Municipal nº 9.452/2009, no que se
refere ao funcionamento do comércio local, de segunda à sexta-feira, das 8 às
19 horas, e, aos sábados, das 08 às 16 horas (inciso I, art. 1º), porquanto
abriu a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja),
nesta capital, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2011 antes do horário fixado em
lei. Instruiu a inicial com a procuração e documentos (f. 015 a 052).
P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 2/8
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014
Antecipação da tutela jurisdicional concedida, f. 055-056. Liminar
concedida em sede de Mandado de Segurança (Processo nº 0012578- 92.2011.5.07.000)
resultou na cassação parcial da tutela, f. 060-061. Informações deste Juízo, f.
064-065. A empresa-ré foi devidamente notificada, como se vê às f. 054,
comparecendo à audiência inaugural (f. 067). Rejeitada a primeira proposta de
conciliação. A empresa-ré apresentou contestação (f. 069 a 085), na qual
propugnou pela total improcedência da ação. Preliminarmente argüiu carência de
ação por ilegitimidade ativa. No mérito, a empresa-ré aduziu, em síntese, que,
de fato, abriu o estabelecimento comercial situado à Rua Barão do Rio Branco,
nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, antes do horário previsto
na Lei Municipal nº 9.452/2009. Todavia, salientou que tal legislação foi considerada
em parte inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ADI nº 0008989-41.2009.8.06.0000/0),
que, em liminar, determinou a supressão do parágrafo único do art. 1º daquela
norma municipal. Requereu a suspensão dos efeitos da tutela anteriormente concedida
e que seja permitido o funcionamento de suas lojas sem obediência dos ditames
da Lei Municipal nº 9.452/2009.Instruiu a defesa com carta de preposição,
procuração e documentos, f. 068, 086 a 121. Manifestação do autor, f. 124-136,
acompanhada dos documentos de f. 134 a 143. Audiência de instrução, f. 145.
Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Manifestação
da ré, f. 146-148, acompanhada dos documentos de f. 149 a 169. Manifestação do
autor, f. 171-174, acompanhada dos documentos de f. 0175-179. Declinaram as
partes da produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. Razões
finais escritas por ambas as partes. Sem êxito a derradeira tentativa
conciliatória. Autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Das
providências
Determina-se que todas e quaisquer notificações/publicações destinadas à reclamada
sejam feitas em nome do advogado Fábio
José de Oliveira Ozório, OAB/CE nº 8.714 (f. 085). P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 3/8
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA.
Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014
2.2 Da
preliminar
2.2.1 Carência de
ação por ilegitimidade ativa Entende
este Julgador que o sindicato-autor detém legitimidade para figurar no polo ativo
desta demanda, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de
1988, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas, como se subleva nos autos.
A jurisprudência apóia a tese:
RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA
DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA – Por força do artigo 8º, III, da Constituição, que atribui aos
sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, e do seu artigo 129, que, ao atribuir
ao Ministério Público a competência para promover a ação civil pública para a
proteção de interesses difusos ou coletivos, não afasta a legitimação de
terceiros, "nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e
na lei", entende-se pela colegitimidade dos
sindicatos para a propositura da medida, desde que, evidentemente, estejam
promovendo a defesa de interesses coletivos (ou individuais homogêneos) da
categoria
que representam. A
menção do artigo 5º, V, da Lei 7.347/85, à figura da "associação",
como legitimada a propor a ação civil pública, não pode ser tomada de forma
restritiva, e, sim, de modo abrangente, como gênero do qual são espécies todas
as entidades associativas, entre elas as entidades sindicais. (TRT 04ª R. – RO 0000633-87.2010.5.04.0401
– 4ª T. – Rel. Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci – DJe 11.07.2011)
(negrejou-se). Preliminar rejeitada.
2.3 Do mérito
Reivindicou o sindicato-autor mandamento para que a
empresa-ré se abstenha de funcionar, ou, exigir labor de seus empregados antes
das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após às
16 horas, nos dias de sábado, pena de aplicação de multa diária. Para isso,
alegou que a empresa-ré violou o disposto na Lei Municipal nº 9.452/2009, que
estabelece o funcionamento do comércio local, de segunda à sexta-feira, das 8
às 19 horas, e, aos sábados, das 08 às 16 horas (inciso I, art. 1º), porquanto
abriu a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e
sobreloja), nesta capital, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2011 antes do
horário fixado em lei. A seu turno, a empresa-ré confirmou a abertura do
estabelecimento comercial denunciado na exordial antes do horário previsto na
Lei Municipal nº 9.452/2009. Todavia, salientou que tal legislação foi
considerada em parte inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará (ADI nº 0008989-41.2009.8.06.0000/0), que, em liminar, determinou a P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 4/8
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 supressão do parágrafo único do art. 1º daquela norma
municipal. Requereu a suspensão dos efeitos da tutela anteriormente concedida e
que seja permitido o funcionamento de suas lojas sem obediência aos ditames da
Lei Municipal nº 9.452/2009. Como se vê, a controvérsia que se instalou nesta
demanda subleva-se em maior grau acerca da interpretação da Lei Municipal nº
9.452/2009, mormente quanto ao inciso I do art. 1º: “I - Estabelecimentos
comerciais, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 19 horas; e, aos sábados,
das 8 (oito) às 16 (dezesseis) horas”. Sabe-se que a abertura do comércio no
dias de domingos e feriados é matéria regulada pela Lei nº 10.101/2000,
alterada pela Lei nº 11.603/2007, que autoriza essa atividade aos domingos,
observada a legislação municipal. Ora, o Município de Fortaleza, de fato, tem
competência para legislar sobre horário,
e somente horário, de funcionamento do comércio local, nos
termos dos art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e 28, inciso I,
da Constituição Estadual. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência emanada do
Supremo Tribunal Federal:
Súmula 419. Os municípios têm competência para regular o
horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas. Súmula 645. É competente o município para fixar o horário de funcionamento
de estabelecimento comercial. Com efeito, no Município de Fortaleza o horário
de funcionamento do comércio está sob regência da Lei nº 9.452/2009, que assim
prevê: Art. 1º - A atividade comercial no Município de Fortaleza funcionará de
segunda a domingo nos seguintes termos: I – Estabelecimentos comerciais, de
segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas; e, aos sábados das
8 (oito) às 16 (dezesseis) horas; II – Shopping
Centers, de segunda a sábado, das 10 (dez) às
22 (vinte e duas) horas; e, aos domingos, das 14 (quatorze) às 22 (vinte e
duas) horas; III – supermercados e Hipermercados, de segunda a domingo, das 8 (oito)
às 22 (vinte e duas) horas. Veja-se que o Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 9.452/2009 - ADIn nº 0008989-41.2009.8.06.0000/0 -, que
condicionava a abertura do comércio nos dias de domingo e mudança dos horários
fixados nos incisos I, II e III do art. 1º, à
celebração de acordos ou convenção coletiva, somente, a guisa
de que essas avenças não dizem respeito à interesse local. A decisão foi
proferida no dia 29/04/2010 e teve como relatora a Desembargadora Edite Bringel
Olinda Alencar. Segundo entendeu Sua Excelência, “a lei municipal nº P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 5/8
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 9.452/2009, que estabelece o horário de funcionamento do
comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza, apresenta eiva de
inconstitucionalidade quando exige a celebração de acordos ou convenções
coletivas de trabalho, condicionando a abertura do comércio local aos domingos
à demonstração desses instrumentos de negociação coletiva entre empregados e empregadores
[...]. Em conseqüência, ficou permitido o funcionamento das lojas comerciais
localizadas
neste Município nos dias de domingo, porquanto o parágrafo
único do art. 1º foi suprimido do texto legal.
Todavia, há que se entender que a decisão do TJCE não afetou
os incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 9.452/2009.
Assim, o comércio local no âmbito do território do Município
de Fortaleza deverá funcionar nos horários fixados pelo caput do art.
1º e seus incisos da Lei Municipal nº 9.452/2009, e, dessa maneira, é proibido o trabalho dos empregados da empresa-ré no Município
de Fortaleza antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a sexta-feira, e antes
das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado (inciso I).
Ante o exposto, este Juízo defere o pleito autoral, nos
seguintes termos: deve a
empresa-ré se abster de fazer funcionar loja situada à Rua
Barão do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou,
exigir labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19
horas, de segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de
sábado, nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I,
pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos
do art. 461, do CPC subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial,
por cada trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
Da tutela antecipada
Na concessão da tutela antecipada, a prova há que ser
inequívoca para que o juiz se convença da verossimilhança das alegações do
autor. Por todo o conteúdo exposto, este Julgador tem pela presença dos
requisitos exigidos
pelo art. 273, do CPC, in
casu, prova inequívoca e verossimilhança da
alegação, e, desse modo, defere o pleito de antecipação de tutela para determinar que a
empresa ré incontinenti se abstenha de fazer funcionar sua loja situada à Rua Barão
do Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir
labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de
segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado,
nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de
aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art.
461, do CPC P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 6/8 14ª VARA
DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial,
por cada trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). Honorários advocatícios
sucumbenciais pleiteados pelo sindicato-requerente. Nos termos do item III, da Súmula nº 219, do TST, devidos
honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Portanto,
defere-se, à razão de 15%, os honorários advocatícios, estes calculados sobre o
valor dado à causa e revertidos em favor do Sindicato-Autor (SEC).
3 CONCLUSÃO
Ex positis, decide
o Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza-Ce rejeitar a preliminar
de carência de ação por ilegitimidade ativa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os
pedidos constantes da presente Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA (SEC) em desfavor de LOJAS RIACHUELO S/A,
para determinar, como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a
empresa ré incontinenti se abstenha de fazer funcionar a loja situada à Rua Barão do
Rio Branco, nº 1071 (subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir
labor dos empregados lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de
segunda a sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado,
nos termos da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de
aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art.
461, do CPC subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial, por cada
trabalhador prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) e condená-la
ao cumprimento da seguinte obrigação,
no prazo de 08 (oito) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença:
abster-se de fazer funcionar a loja situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 1071
(subsolo, loja e sobreloja), nesta capital, ou, exigir labor dos empregados
lotados nessa unidade, antes das 08 e após as 19 horas, de segunda a
sexta-feira, e antes das 08 e após as 16 horas, nos dias de sábado, nos termos
da Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, art. 1º, inciso I, pena de aplicação
de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461, do CPC
subsidiário, em caso de descumprimento da ordem judicial, por cada trabalhador
prejudicado, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Devidos
honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor
dado à causa, revertidos em favor do Sindicato assistente (SEC). P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 7/8
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014.
As verbas que integram a condenação se encontram liquidadas,
conforme planilha de cálculo anexa, que passa a fazer parte integrante do
presente dispositivo, e foram apuradas em conformidade com os seguintes parâmetros:
a) incidência de correção monetária em observância ao disposto no art. 39, da
Lei nº 8.177/1991, tal como convalidado pelo art. 15, da Lei nº 10.192/2001 (OJ
nº 300 da SDI-1 do TST), e, ainda, as disposições estabelecidas na Súmula nº
381, do TST; b) incidência de juros de mora, no percentual de 1%, sobre as
parcelas condenatórias já devidamente atualizadas (Súmula nº 200, do TST),
computados desde o ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, na
forma explicitada pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/1991; c)
incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza
remuneratória contempladas nesta decisão, na forma do art. 28, da Lei nº
8.212/1991, observada a época própria de apuração, consoante art. 276,
parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês a mês), inclusive contribuição da
empresa para o RAT – Risco por Acidente do Trabalho (denominação atual para o
S.A.T. – Seguro de Acidentes do Trabalho), a teor da OJ nº 414, da SDI-1, do
TST, e contribuições para terceiros previstas no art. 11, da Lei nº 8.212/1991.
Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte empregadora, ressalvada
a esta a faculdade de poder deduzir das verbas condenatórias o valor da parcela
da contribuição previdenciária de encargo do reclamante, consoante OJ nº 363,
da SDI-1, do TST. De se destacar que os cálculos da contribuição previdenciária
constantes desta sentença poderão ser alterados nas seguintes circunstâncias:
comprovação pela parte reclamada de sua opção pelo regime tributário do sistema
SIMPLES; acolhimento por este Juízo de eventual impugnação interposta pelo
INSS, em face dos valores da contribuição previdenciária constantes da planilha
de cálculo anexada ao presente decisum. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser
notificado o INSS para se manifestar acerca dos cálculos referentes às
contribuições previdenciárias, nos termos do art. 879, parágrafo 3º, da CLT.
Autoriza-se, ainda, sendo o caso, a retenção do Imposto de
Renda na Fonte, cujo valor será apurado sobre o total da condenação,
observando-se as parcelas de incidência do tributo, no momento do pagamento ao
credor (fato gerador da obrigação tributária), em conformidade com o disposto
no art. 46, da Lei nº 8.541/1992. Condena-se, igualmente, a empresa-ré ao
pagamento das custas processuais, nos termos do art. 789, inciso I, da CLT, no
valor de R$ 20,00, calculadas sobre o montante de R$ 1.000,00, valor da
condenação arbitrado exclusivamente para esta finalidade. P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO 8/8
14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Processo nº 0002166-60.2011.5.07.0014 INTIMEM-SE AS PARTES,
observando-se que notificações/publicações destinadas à reclamada
sejam feitas em nome do advogado Fábio
José de Oliveira Ozório, OAB/CE nº 8.714 (f. 085). Eu, Durval César de
Vasconcelos Maia, Juiz do Trabalho Titular, lavrei a presente ata, em
conformidade com o art. 851, da CLT, que depois de lida e achada conforme,
segue assinada na forma da lei.
Durval César de Vasconcelos Maia
JUIZ DO TRABALHO
Mairle Maria Lino Galdino
DIRETORA DE SECRETARIA, EM EXERCÍCI
