A ordem internacional perpetua a exclusão dos 99%. Até quando?

Novo relatório de organização inglesa revela que 62 pessoas concentram a mesma riqueza que os 3,6 bilhões mais pobres do mundo. 

Desde 2000, a população mais pobre recebe apenas 1% do aumento da riqueza. Para o 1% mais rico, a fatia é de 50%

Leia também:

"Aumento da desigualdade é sintoma de que algo está errado"

As esquerdas e as revoltas globais

A concentração de renda é maior do que se imaginava

Por Karen Honório 

Alguma coisa está fora da ordem, fora da nova ordem mundial. Metáfora musical para explicar a realidade do mundo no exato pós Guerra Fria, a canção de Caetano Veloso apontava o descompasso entre uma visão otimista do mundo que surgia a partir da vitória econômica e ideológica do capitalismo em sua fase neoliberal e as condições de precariedade de milhões de pessoas que estariam fora dessa “nova ordem” no alvorecer dos anos 1990. Tudo era construção e já era ruína.

Esticando no tempo seu sentido, a música ainda é útil para entender a complexidade das relações internacionais e serve de trágica alegoria para pensar o atual momento. Conforme divulgado no último dia 18 de janeiro pelo relatório da desigualdade global produzido pela organização inglesa Oxfam,1% da população mundial acumula mais riquezas do que todo o resto do mundo somado. 

Os dados são estarrecedores, 62 pessoas têm a mesma riqueza que 3,6 bilhões dos indivíduos mais pobres do mundo. A metáfora caetaniana ainda é válida: há cada vez mais pessoas excluídas das benesses da ordem mundial. O relatório também aponta que a riqueza detida pela metade mais pobre caiu em um trilhão de dólares nos últimos cinco anos.

Desde o ano 2000, a população mais pobre do mundo recebe apenas 1% do aumento da riqueza global enquanto que o 1% mais rico desfruta de 50% dessa riqueza no mesmo período. O aumento do abismo entre os mais ricos e os mais pobres também garante a manutenção de estruturas nossas sociedades, como o machismo.

O estudo da Oxfam aponta que, em países com maior desigualdade de renda, as diferenças entre homens e mulheres no que toca ao acesso à saúde, educação, participação no mercado de trabalho e na política são maiores do que em países menos desiguais.

No entanto, o que chama atenção no relatório são as explicações para tal realidade: evasão fiscal, lucros altíssimos por parte do 1%, superexploração das condições de trabalho, paraísos fiscais e as capacidades cada vez menores dos Estados controlarem a saída de capitais de seus territórios. Conforme o estudo aponta, a evasão fiscal é sistemática.

A Oxfam analisou as 200 empresas mais importantes do mundo e comprovou que nove em cada dez estão presentes em paraísos fiscais. O reflexo dessas práticas nas capacidades dos países em melhorarem as condições de vida de sua população mais pobre é direta.

Um exemplo disso é que quase 30% das riquezas dos africanos mais ricos são mantidos offshore. Segundo o relatório, esse valor seria suficiente para salvar a vida de 4 milhões de crianças africanas e empregar professores suficientes para que todas as crianças do continente pudessem estudar.

30% das riquezas dos africanos mais ricos são mantidos offshore. O valor poderia empregar professores para todas as crianças do continente.

Ao identificar o poder de pressão e influência das grandes corporações e do setor financeiro através de lobbies junto aos governos como principal catalisador desse cenário desolador, torna-se evidente dentro dessa dinâmica o papel das ações dos Estados na esfera internacional. 

As estruturas e instituições internacionais construídas em âmbito multilateral pelos países, principalmente no que tange às regras de funcionamento do comércio internacional, são decisivas para tal quadro. Estamos construindo ativamente o aumento da desigualdade global.

A ordem mundial – regras, princípios, valores, organizações internacionais e demais estruturas materiais ou simbólicas que moldam e hegemonizam o atual funcionamento das relações internacionais – tem impacto no ambiente doméstico político, fiscal e tributário dos países e consequentemente na vida das populações. 

A impossibilidade de acesso a serviços básicos como educação, saúde, moradia, bem como os abismos sociais e a superexploração da força de trabalho devem ser entendidas como resultado direto de uma rede de normas, leis, isenções fiscais, subsídios financeiros que são gestadas no ambiente internacional e vão sendo internalizadas pelos governos nacionais em suas estruturas estatais num movimento duplo entre o interno e externo com um objetivo principal: facilitar as ações do 1% mais rico. Não há casualidade. 

Os acordos comerciais multilaterais negociados em fóruns como a OMC buscam a padronização de legislações fiscais, comerciais, tributárias, leis trabalhistas, investimentos externos dentre outras por parte dos países. Isso garante que as estruturas de dominação que permitem a livre-circulação dos capitais monopolistas transnacionais sejam consolidadas internamente pelos Estados.

Conforme bem marcado pelo estudo, as mudanças ocorridas nas políticas econômicas nas últimas décadas - como as decorrentes da privatização, da desregulamentação, do sigilo financeiro e a flexibilização das leis de controle sobre os capitais - potencializou a capacidade dos muito ricos concentrarem suas riquezas.

Dentro desse quadro, dois novos acordos multilaterais são chave para observamos como essas redes de regras possibilitam o controle da ordem internacional pelo 1% mais rico.

A primeira é a Parceria Transpacífica ( TTP, sigla para Transpacific Trade Partnership) mega-acordo que envolve 12 países (EUA, Japão, Canadá, México, Austrália, Nova Zelândia, Brunei, Cingapura, Malásia, Vietnã, Chile e Peru). O acordo foi fechado no fim do ano passado e só aguarda a ratificação do congresso norte-americano para entrar em vigor.

Manifestante protesta contra a Parceria Comercial Transpacífica na Nova Zelândia

A outra é a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimentos (TTIP, sigla para Transatlantic Trade and Investment Partnership) negociada entre os Estados Unidos e a União Europeia.

Ambos trazem consigo novas regras que dão ainda mais poder para a atuação das grandes corporações nos países que participam do acordo. Um exemplo é a possibilidade de empresas processarem governos nacionais caso achem que políticas públicas estão prejudicando suas margens de lucro, o chamado “direito dos investidores”.

Essa medida impactaria intensamente a capacidade dos governos em definir suas políticas em setores-chave para as populações, como leis trabalhistas, o aumento do salário mínimo, dentre outras.

Outro ponto emblemático desses acordos reside nas questões de propriedade intelectual. É previsto normas mais rigorosas para essas. As quebras de patente farmacêuticas, por exemplo, teriam seu prazo aumentado de 80 para 120 anos. Vale lembrar que o lobby das grandes empresas, principalmente farmacêuticas norte-americanas, durante as negociações do TTP foi decisivo para o estabelecimento das regras do acordo.

Uma vez que entrem em vigor e sejam internalizadas nas legislações nacionais, o provável é que essas normas e regras passem a ter aplicação universal no comércio internacional por envolverem um número considerável de países e os Estados Unidos. Os custos da não-aplicação dessas “ideias-força” num cenário de pleno funcionamento do TTP e do TTIP poderão ser muito altos para os governos nacionais no tabuleiro econômico internacional.

Custos ainda maiores serão para as populações pobres desses países. A experiência ao longo dessas décadas de desregulamentação desenfreada e apropriação das políticas públicas pelo capital financeiro nos prova que outro caminho não é apenas necessário, mas urgente.

Os dados da Oxfam nos apontam uma cruel realidade: a ordem internacional perpetua a exclusão, reproduz a desigualdade e a apropriação da produção social da riqueza por poucos gigantes. Até quando?

Karen Honório é professora da Unila, membro do Núcleo de Pesquisa em Política Latino-Americana (Nupela) e membro do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/ GR-RI.

Mulheres ocupam Brasília por igualdade de direitos e contra as reformas do governo Temer

Ligadas ao movimento sindical, a entidades sociais e movimentos feministas, elas protestaram contra reformas e reivindicaram igualdade de direitos. 

A Esplanada dos Ministérios foi o palco das mulheres ligadas aos movimentos feministas e sindicais para protestar contra a desigualdade de gênero e contra as reformas da Previdência e Trabalhista, propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer. A manifestação aconteceu ontem (08), o Dia Internacional da Mulher.

Iniciado na Praça do Museu da República, o ato reuniu cerca de 10 mil mulheres, segundo organizadores, e seguiu em marcha até a Praça dos Três Poderes. Durante todo o ato, atividades culturais em tom de crítica à grave situação política que passa o Brasil marcaram o ritmo do encontro coordenado por mulheres de diversos movimentos organizados. 

O combate ao governo que despreza mulheres – Sônia de Queiroz, da secretaria de Mulheres Trabalhadoras da CUT/Brasília, reiterou os motivos de tamanha predisposição das mulheres quanto à realização do ato. “As reformas propostas por este governo faz que nós, mulheres, saiamos às ruas pra combater à agressão, à reforma trabalhista e previdenciária, além da agressão às mulheres. Querem tirar nossa aposentadoria, por isso dizemos não às reformas e continuaremos lutando pela volta da democracia”, afirmou.

A única representante das mulheres de Brasília no Congresso, a deputada federal Erika Kokay (PT), também falou em nome das parlamentares que defendem a causa. “Cuidado moço, nós mulheres estamos no parlamento, nas ruas e em todo o Brasil para dizer que não vamos aceitar uma reforma que destrói politicas públicas que considera a desigualdade sexual no mercado de trabalho”, alertou sobre a reforma da previdência.

 Kokay também rebateu as práticas de misoginia, muito peculiar neste governo sem voto.  “Vamos dizer a estes fascistas que lugar de mulher é aonde ela quiser e que não nos curvaremos ante a violência institucional”, finalizou. A senadora Gleisi Hoffman (PT-RS) também prestigiou o evento. “Este oito de março será histórico para o Brasil. É um movimento internacional, e aqui ocupamos várias cidades pra dizer a este governo e a todos que não têm sensibilidade, que não aceitamos a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Tais propostas só podem vir de um governo como este, golpista e fascista. Somos contra as reformas perversas, somos protagonistas desta grande luta”, lembrou a senadora. 

Por decisão da Polícia Militar do DF, o carro de som não pode seguir as mulheres e demais manifestantes que finalizaram o ato na Praça dos Três poderes com atividades culturais que ecoavam mensagem ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao STF.  Escrito por: Contracs/Eris Dias

28 de fevereiro - Combater a LER e assumir a saúde como papel central na ação sindical

28 de fevereiro é o Dia Internacional da Consciência sobre Lesões por Esforço Repetitivo (LER). Oriundas de tarefas repetitivas, esforços vigorosos, vibrações, compressões mecânicas ou posições desagradáveis por longos períodos, as LERs são um dos tipos de Distúrbio Osteomuscular Relacionada ao Trabalho (Dort) e tem grande incidência nas categorias do comércio e serviços.

A saúde do trabalhador tem assumidamente um papel central no movimento sindical. Neste sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) vem atuando de forma a consolidar diagnósticos do ramo quanto à incidência de acidentes de trabalho bem como dados da inspeção em segurança e saúde no Trabalho, que podem contribuir e constituir uma valiosa ferramenta para traçar estratégias e ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

As realizações em prol da saúde do trabalhador visam principalmente eliminar as doenças e acidentes de trabalho, Lesões por Esforço Repetitivo (LER) além de proporcionar melhor qualidade de vida aos trabalhadores/as.

Os acidentes relacionados ao trabalho repetitivo, e a fadiga por extensas jornadas de trabalho, tem acometido cada vez mais os trabalhadores a LER/DORT que são responsáveis por cerca de 30 doenças como tendinite, tenossinovite e bursite. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, mais de 30 mil casos de transtornos dos tendões e quase 160 mil casos de dores lombares afastaram os trabalhadores de suas tarefas laborais. Estes afastamentos são inclusive considerados um problema de saúde pública por afastar trabalhadores cada vez mais jovens no Brasil e no mundo.

Considerada uma doença incapacitante, as LER/DORT não têm cura. É preciso combatê-las a partir da identificação das empresas que mutilam e adoecem seus trabalhadores/as no local de trabalho, para que assim, haja um processo de reversão do dinheiro público em favor dos cofres do Estado.

Os trabalhadores/as iniciam suas atividades nas empresas, físico e psicologicamente sadios, com atestados médicos admissionais. Mas no decorrer das atividades, principalmente nas que exigem repetição, acabam adoecendo.  Em seu estágio inicial, a doença pode e deve ser tratada com acompanhamento multidisciplinar em consultórios e clínicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Brasil, os benefícios previdenciários concedidos devido às LER/DORT já somam 45%.

Para mudar esta realidade, precisamos fortalecer as organizações dos trabalhadores por local de trabalho, seja em forma de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAS) ou de outras comissões. Também é preciso conhecer a legislação vigente sobre prevenção, assistência e concessão de benefícios.

Como dirigentes sindicais precisamos estar atentos aos itens de saúde e segurança do trabalhador e principalmente inserir cláusulas sobre o assunto nos acordos coletivos. Cabe a nós exigir do patronal ações que reduzam a incidência de LER/DORT nos trabalhadores e que emitam a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários.

A melhor forma de tratar a LER é prevenindo-a. Portanto, é necessário estar atento à ergonomia e a Norma Reguladora 17 (NR-17) e seus anexos I e II que  falam sobre o assunto e são extremamente importantes para o nosso ramo e são ferramentas importantes de intervenção.

Que neste 28 de fevereiro todos e todas possam estar conscientes que a LER/DORT são resultantes dos problemas da organização no local de trabalho e que precisamos atuar de forma efetiva na sua prevenção e na promoção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país.

Domingos Braga Mota, Secretário de Saúde e Segurança do Trabalhador da Contracs

Uso do amianto é banido em Santa Catarina

Contracs comemora legislação sancionada

Em janeiro de 2017, o estado de Santa Catarina se somou a outros tantos na luta em favor do banimento do amianto, um mineral fibroso e reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como cancerígeno. Outros estados como Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul, além do município de São Paulo, já possuem legislação especifica para proibir o uso, transporte e comercialização do produto.

O amianto mata

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) entende a lei como um avanço na garantia da saúde e segurança dos trabalhadores e cidadãos por considerar a saúde um direito fundamental.

Ao defender a saúde do trabalhador, a Contracs se posiciona contra toda e qualquer forma de manipulação e contato direto das pessoas com o amianto em razão dos malefícios que ocasiona à saúde, assim sendo, tem lutado pela constitucionalidade das legislações já existentes em razão do julgamento de ações contrárias no Supremo Tribunal Federal (STF).

O coletivo de saúde da Contracs também tirou como ação, em sua reunião em fevereiro de 2017, que as entidades participantes irão apresentar as legislações existentes e dialogar com os deputados estaduais para que apresentem projetos de lei no sentido de que se possa banir a produção, comercialização, transporte de materiais bem como o uso de produtos na construção civil, inclusive em equipamentos públicos e habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida que contenham amianto. "Esse é um compromisso da nossa Confederação: dialogar com os deputados estaduais e chamar audiências públicas para debater o tema nas unidades da Federação e o banimento do amianto nas demais regiões do país." explicou o secretário de saúde e segurança da Contracs, Domingos Braga Mota.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNI) pretende impugnar as legislações estaduais existentes em Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo e municipal em São Paulo, que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto em seus territórios. As ações em julgamento são a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109 e as declarações de inconstitucionalidade das leis nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 357 e 3937.

Julgamento
Em novembro de 2016, o julgamento no Supremo foi suspenso devido ao pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. A Contracs considerou a suspensão do julgamento, no primeiro momento, uma vitória para os trabalhadores/as.

Para conhecer a lei sancionada em Santa Catarina, clique aqui. 

Escrito por: Adriana Franco/Contracs

LER Combate-la é a melhor Saída

28 de fevereiro é o Dia Internacional da Consciência sobre Lesões por Esforço Repetitivo (LER). Oriundas de tarefas repetitivas, esforços vigorosos, vibrações, compressões mecânicas ou posições desagradáveis por longos períodos, as LERs são um dos tipos de Distúrbio Osteomuscular Relacionada ao Trabalho (Dort) e tem grande incidência nas categorias do comércio e serviços.

A saúde do trabalhador tem assumidamente um papel central no movimento sindical, praticado na Contracs principalmente em um cenário de precarização,  das condições de trabalho, golpes na retirada de direitos. Portanto, faz-se necessário elaborar um diagnóstico no ramo do comércio e serviços quanto a incidência de acidentes de trabalho bem como dados da inspeção em segurança e saúde no Trabalho, que podem contribuir e constituir uma valiosa ferramenta para traçar estratégias e ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

As realizações em prol da saúde do trabalhador visam principalmente eliminar as doenças e acidentes de trabalho, Lesões por Esforço Repetitivo (LER) além de proporcionar melhor qualidade de vida aos trabalhadores/as.

 Neste sentido, a Secretaria de Saúde e Segurança da Contracs/CUT com o objetivo de aprimorar e qualificar o debate sobre a saúde do trabalhador apresenta os dados sobre acidentes de trabalho no ramo, nos períodos de 2013 a 2015, assim como dados de inspeção em segurança e saúde no trabalho do Brasil no período de 2015.

Os acidentes relacionados ao trabalho repetitivo, e a fadiga por extensas jornadas de trabalho tem acometido cada vez mais os trabalhadores a LER/DORT que são responsáveis por cerca de 30 doenças como tendinite, tenossinovite e bursite. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, mais de 30 mil casos de transtornos dos tendões e quase 160 mil casos de dores lombares afastaram os trabalhadores de suas tarefas laborais. Estes afastamentos são inclusive considerados um problema de saúde pública por afastar trabalhadores cada vez mais jovens no Brasil e no mundo.

Considerada uma doença incapacitante, as LER/DORT não têm cura. É preciso combatê-las a partir da identificação das empresas que mutilam e adoecem seus trabalhadores/as no local de trabalho, para que assim, haja um processo de reversão do dinheiro público em favor dos cofres do Estado.

Os trabalhadores/as iniciam suas atividades nas empresas, físico e psicologicamente sadios, com atestados médicos admissionais. Mas no decorrer das atividades, principalmente nas que exigem repetição, acabam adoecendo.  Em seu estágio inicial a doença pode e deve ser tratada com acompanhamento multidisciplinar em consultórios e clínicas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Brasil, os benefícios previdenciários concedidos devido às LER/DORT já somam 45%.

Para mudar esta realidade, precisamos fortalecer as organizações dos trabalhadores por local de trabalho, seja em forma de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAS) ou de outras comissões. Também é preciso conhecer a legislação vigente sobre prevenção, assistência e concessão de benefícios.

Como dirigentes sindicais precisamos estar atentos aos itens de saúde e segurança do trabalhador e principalmente inserir cláusulas sobre o assunto nos acordos coletivos. Cabe a nós exigir do patronal ações que reduzam a incidência de LER/DORT no processo de trabalho e que emitam a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários.

A melhor forma de tratar a LER é prevenindo-a. Portanto, é necessário estar atento à ergonomia e a Norma Reguladora 17 (NR-17) e seus anexos I e II que  falam sobre o assunto e são extremamente importantes para o nosso ramo e são ferramentas importantes de intervenção.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) sempre priorizou o tema da saúde do trabalhador e incorpora em suas bandeiras de luta e resoluções congressuais diversos assuntos relacionados.

Esta gestão trabalhou através de um tripé, que visava garantir a autonomia das secretarias juntamente com ações da presidência e da secretaria de administração e finanças de forma a avançar em todos os assuntos que a confederação atua.

Com isto, a Confederação atuou de forma regional e mais incisiva em diversos temas, propiciando a criação de coletivos, fomentando as coordenações regionais e todos os temas nos quais temos secretarias específicas.

Que neste 28 de fevereiro todos e todas possam estar conscientes que a LER/DORT são resultantes dos problemas da organização no local de trabalho e que precisamos atuar de forma efetiva na sua prevenção e na promoção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país.

Domingos Braga Mota

Secretário de Saúde e Segurança do Trabalhador da Contracs.

Decisão da Justiça do Trabalho contra WALMART Ao Comitê de Trabalhadores do WALMART

Comitê de Trabalhadores do WALMART

Prezados Companheiros e Companheiras,

Segue abaixo ação conquistada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco contra o WALMART no tocante ao direito dos trabalhadores ao descanso semanal remunerado em dobro, quando ocorre trabalho por 7 ou mais dias consecutivos.

Segue trecho da decisão:

“1002240-87.2014.5.02.0384

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

RÉU WAL MART BRASIL LTDA

 “... Em audiência, o Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos a RAIS dos últimos três anos, com a relação dos funcionários que trabalham na área de abrangência do sindicato, bem como dos cartões de ponto, contrato de trabalho e holerites dos 10% dos empregados listados na ordem da RAIS, o que foi devidamente cumprido. Com base nesses documentos, em réplica, o sindicato-autor demonstrou que é fato comum na reclamada os seus empregados trabalharem em 07 ou mais dias consecutivos, sem a concessão da folga semanal. ... Portanto, acolho o pedido. Condeno a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, dependendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. ... VII-MULTA NORMATIVA Demonstrado o desrespeito por parte da ré quanto ao cumprimento das disposições da norma coletiva, especialmente no que se refere ao labor aos domingos e à concessão do DSR, condeno a reclamada a pagar as multas normativas por descumprimento disciplinadas nas convenções coletivas vigentes nos períodos em que ocorreram as irregularidades. A multa normativa é devida por descumprimento e limitada à obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil. ... OSASCO,2 de Março de 2016 BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto”

Atenciosamente,

Olinto Teonácio Neto

Coordenador do Comitê de Trabalhadores do WALMART

Helen Farsura

Oito homens têm a mesma riqueza que os 3,6 bilhões mais pobres do mundo

Relatório da Oxfam destaca a crescente concentração de renda no mundo, no qual 1% das pessoas tem o mesmo volume de recursos que os 99% mais pobres

Montagem / Arquivo

 

Slim Helú, Zuckerberg e Bill Gates: a desigualdade no mundo é assombrosa

Leia também

Os donos do mundo

A democracia capturada pelas grandes empresas

A ordem internacional perpetua a exclusão dos 99%. Até quando?

"Aumento da desigualdade é sintoma de que algo está errado"

FMI: 'Aumento da desigualdade reduz crescimento econômico'

O mundo é para poucos

Um novo relatório da Oxfam, divulgado nesta segunda 16, revela que o fosso material entre o 1% e os 99% da humanidade, respectivamente, o topo e a base da pirâmide da riqueza mundial, torna-se cada vez maior, com consequências nefastas para a sociedade. 

O documento também capta uma tendência preocupante: o abismo entre ricos e pobres está aumentando em uma velocidade muito maior do que a prevista.

Baseado no Credit Suisse Wealth Report 2016 e na lista de milionários da Forbes, o relatório alerta que apenas oito homens concentram a mesma riqueza do que as 3,6 bilhões de pessoas que fazem parte da metade mais pobre da humanidade. 

Os oito primeiros colocados na lista da Forbes são o criador da Microsoft, Bill Gates (75 bilhões de dólares), Amancio Ortega (67 bilhões), da grife espanhola Zara; Warren Buffet (60,8 bilhões), da Berkshire Hathaway, Carlos Slim (50 bilhões), das telecomunicações e Jeff Bezos (45,2 bilhões), da Amazon. Figuram ainda o fundador do Facebook, Mark Zuckerberg (44, 6 bilhões), Larry Ellison (43,6 bilhões), da Oracle, e, por fim, Michael Bloomberg (Bloomberg LP), com 40 bilhões. 

Tal riqueza é, na maioria dos casos, hereditária. Nas próximas duas décadas, 500 indivíduos passarão mais de 2,1 trilhões de dólares para seus herdeiros, uma soma maior do que o PIB de um país como a Índia, que tem 1,2 bilhão de habitantes.

Os super-ricos

Intitulado Uma economia humana para os 99%, o relatório analisa de que maneira grandes empresas e os "super-ricos" trabalham para acirrar o fosso da desigualdade.

A renda de altos executivos, frequentemente engordada pelas ações de suas empresas, tem aumentado vertiginosamente, ao passo que os salários de trabalhadores comuns e a receita de fornecedores têm, na melhor das hipóteses, mantido-se inalterado e, na pior, diminuído.

O estudo aponta que, atualmente, o diretor executivo da maior empresa de informática da Índia ganha 416 vezes mais que um funcionário médio da mesma empresa. 

Além disso, os altos lucros das empresas são maximizados pela estratégia de pagar o mínimo possível em impostos, utilizando para este fim paraísos fiscais ou promovendo a concorrência entre países na oferta de incentivos e tributos mais baixos.

"As alíquotas fiscais aplicadas a pessoas jurídicas estão caindo em todo o mundo e esse fato – aliado a uma sonegação fiscal generalizada – permite que muitas empresas paguem o menos possível em impostos", afirma o documento.

Além disso, há a obsessão em manter no mais alto patamar os retornos financeiros para os acionistas das empresas. Na década de 1970 no Reino Unido, por exemplo, 10% dos lucros eram distribuídos aos acionistas. Hoje, o percentual é de 70%.

Homem busca comida no lixo em Lagos, na Nigéria, em 4 de janeiro. O país africano é um dos vários que vai colocar em prática políticas de renda mínima (Foto: Pius Utomi Ekpei / AFP)

Outra estratégia perversa é utilizar o trabalho análogo à escravidão para manter os custos corporativos baixos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 21 milhões de trabalhadores forçados geram cerca de US$ 150 bilhões em lucros para empresas, todos os anos.

Pesquisas citadas pelo relatório da Oxfam também revelam como o 1% beneficia-se da distribuição desigual da riqueza e utilizam-se de sua influência material e política para continuar a gozar de tal benefício.

Entre os artifícios utilizados estão o financiamento de candidaturas políticas, da atividade de lobby e, indiretamente, o custeamento de centros de estudos e universidades que visam produzir "narrativas políticas e econômicas" compatíveis com as premissas que favorecem os ricos.

"Os bilionários do Brasil fazem lobby para reduzir impostos e, em São Paulo, preferem usar helicópteros para ir ao trabalho, evitando os engarrafamentos e problemas de infraestrutura enfrentados nas ruas e avenidas da cidade", diz o documento.

A Oxfam alerta que a crescente desigualdade produz efeitos catastróficos nas sociedades, aumentando a criminalidade, a insegurança e, ao mesmo tempo, minando iniciativas de combate à pobreza. "Ela (a desigualdade) gera mais pessoas vivendo com medo do que com esperança", conclui a organização.

FONTE CARTA CAPITAL.

Confira o estudo na íntegra:

https://drive.google.com/file/d/0BzuqMfbpwX4wcnpmT1lYZm1Sa0k/view 

Alesc aprova projeto de lei que proíbe comercialização de amianto em Santa Catarina

Indústria de SC não utiliza mais amianto desde 2015. Projeto aprovado proíbe também comercialização da substância

Foto: Fabrizio Motta / Agencia RBS

Foram oito anos de espera, entre debates e estudos, até que o projeto de lei 179/2008 fosse aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc). E o resultado veio nesta quarta-feira de forma unânime. Deputados decidiram pela aprovação do projeto que prevê a proibição de toda a cadeia produtiva de amianto no Estado, da fabricação até a comercialização. Parado desde 2014, o projeto foi aprovado após votações relâmpago nas comissões de Saúde e Finanças durante a manhã, para passar no plenário à tarde. 

Muito utilizado na construção civil a partir da década de 1970 no Brasil, o amianto é bastante comum em alguns tipos de telhas. Nas décadas seguintes, diversos estudos mostraram a relação entre a substância e um tipo específico de câncer: mesotelioma. Envolvido com processos trabalhista sobre amianto em Santa Catarina desde 2010, o procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas comemora o resultado da votação na Alesc e lembra que o Estado já teve dezenas de registros desse tipo de câncer:

— Pesquisas mostram que o mesotelioma é um tipo de câncer que tem a digital do amianto, além de outros tipos de problemas pulmonares. Apenas em Santa Catarina, são 30 mortes registradas de pessoas entre 1997 e 2013 vítimas dessa doença. Por tudo isso, o resultado da votação de hoje é uma vitória para todos nós. 

Com a nova lei, Santa Catarina se torna no oitavo Estado brasileiro a proibir o amianto. No ano passado, a última empresa catarinense que ainda utilizava a substância, Imbralit, encerrou a prática após um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho. No entanto, distribuidoras continuavam comercializando telhas com amianto. 

— A decisão beneficia inclusive a indústria catarinense, pois as fábricas do Estado sofriam uma competição desleal com outras que ainda usam amianto em seus produtos. Essa proibição alcança toda a cadeia produtiva do amianto. Na semana passada, mediamos um acordo onde a Defesa Civil comprou 4 mil telhas de fibrocimento sem amianto de fábricas catarinenses para doar a municípios que forem atingidos por tempestades e outros eventos climáticos — afirma o procurador Luciano Lima Leivas. 

Autora do projeto junto com o ex-deputado Jaílson Lima (PT), a deputada Ana Paula Lima (PT) utilizou um parecer do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que reconhece a constitucionalidade de leis estaduais sobre o tema.

São Paulo já havia aprovado uma lei semelhante e ela foi contestada no STF. O ministro Fachin deu voto favorável à decisão de São Paulo e utilizei esse voto para reforçar os argumentos do nosso projeto de lei. Foi uma vitória e a partir de agora quem comercializar ou produzir utilizando amianto será punido — diz a deputada Ana Paula Lima.  

Em NOTA DE REPÚDIO Contracs repudia violência contra manifestação em Brasília

Contracs repudia violência contra manifestação em Brasília

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), presente em Brasília/DF, em reunião de Direção Nacional, vem repudiar veementemente a violência empregada pela polícia do Distrito Federal contra a manifestação realizada em 29 de novembro de 2016 pelos movimentos sindical, sociais e estudantil contra a aprovação da PEC 55/2016 no Senado. A proposta congela por duas décadas os investimentos sociais do Brasil, preservando os interesses do capital financeiro e dos rentistas e retirando direitos sociais.

Mais uma vez a PM emprega violência gratuita e desmedida contra manifestantes na Esplanada dos Ministérios, dessa vez de forma brutal e somente vistas nas ações de repressões de 1986 contra o Plano Cruzado II e durante a ditadura militar em 1984, esta comandada pelo General Newton Cruz contra a manifestação exigindo eleições diretas para a Presidência da República.

A Contracs/CUT, que participou do ato representada por sua Direção Nacional, condena com a mesma veemência a posição covarde de algumas entidades sindicais, entre elas a Força Sindical, e da mídia que responsabilizaram os manifestantes pela violência em vez de denunciar os verdadeiros responsáveis pelas atrocidades – a PM de Rollenberg.

A manifestação era absolutamente pacífica antes do violento ataque policial. A prova disto está na quantidade de crianças presentes no ato, que juntamente com jovens e adultos foram covardemente atacados com spray de pimenta e bombas de efeito moral, causando pânico e corre-corre, sem contar a inúmera quantidade de pessoas feridas.

A repressão da manifestação é sinal de que a aprovação de tal proposta precarizante e retrógrada só se dará através da violência policial, que acordada e apoiada pelos setores mais conservadores e autoritários da sociedade, buscam manter seus privilégios. Vale destacar que tal medida não foi vencedora das urnas e sequer foi aceita ou debatida amplamente no seio da sociedade e, assim, assume o caráter ilegítimo e golpista do Governo Temer.

Direção Contracs/CUT

Marcha pela saúde em Brasília tem apoio da Contracs

Milhares de manifestantes seguiram rumo ao Congresso Nacional contra PEC-55 e em defesa do SUS

Defender a saúde, a seguridade social e a democracia. Sob estas bandeiras, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (Contracs/CUT) participou da 3ª Marcha em Defesa da Saúde, que aconteceu em Brasília na manhã desta quarta-feira (07).  O ato busca alertar todas as categorias da saúde e a sociedade, que as propostas apresentadas pelo governo de Michel Temer não podem passar, pois afetarão a população de baixa renda..

A principal crítica dos manifestantes é contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55) que, entre outros desmandos, retira investimentos da saúde e educação pública. “Viemos defender a democracia participativa e alertar os perigos da PEC-55 que tramita no Senado. Se for aprovada, liquidará o SUS e toda rede de saúde pública e de educação no Brasil, além de impedir o crescimento social do país”, considerou Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Entidades trabalhistas e sociais presentes-“Este ato demonstra que há grande resistência da classe trabalhista a este governo que está aí. Diversos servidores da área da saúde vieram de seus estados à Brasília se somar a outras categorias pra dizer para este governo e seus aliados que não vão aceitar a retirada de direitos, em especial quando se trata da saúde pública. Por esse este e outros motivos somos contra a PEC-55”, declarou Madalena Silva, Secretária Saúde do Trabalhador da CUT.

Presente no ato, o secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs, Domingos Mota, também denunciou que “as medidas adotadas são próprias de um governo golpista e ilegítimo, pois prejudicam em cheio os trabalhadores, retira direitos, desmonta o estados e fere o SUS, tudo isso para favorecer o mercado que se beneficia dos recursos destinados à setores como a saúde, entre outros”, observou Domingos.

Participar efetivamente de ações que garanta saúde e qualidade de vida aos trabalhadores/as sempre foi bandeira da Contracs. Portanto, sua presença no ato contribuiu para denunciar o descompromisso do governo Temer com a saúde do trabalhador e da população brasileira, posicionar contra o desmonte do Estado e pressionar os Senadores que votem contra a PEC 55 que tramita no Senado, em defesa do povo brasileiro e do Brasil.

Escrito por: Eris Dias- Contracs/CUT

O ATAQUE PATRONAL EM TEMPOS DE GOLPE NAS POLITICAS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS

Os ataques à classe trabalhadora se dão juntamente com os ataques às políticas de saúde do trabalhador; são avassaladores e partem de quatro frentes: Do governo ilegítimo Temer, do Congresso conservador retrógado e golpista, da Justiça e dos patrões e suas estruturas. Todos com o mesmo objetivo: destruir as estruturas de representação da classe trabalhadora e sua rede protetiva.

Ao impor a Proposta de Emenda à Constituição n° 241/16 na Câmara – ou a PEC n° 55/16 (PEC do Teto dos Gastos Públicos) no Senado -, o Governo golpista de Temer usa da retórica do equilíbrio nas contas públicas para viabilizar a recuperação da economia brasileira e fazer o país crescer enquanto ataca direitos sociais consagrados como jamais visto. Afinal, a PEC irá colocar limites em gastos como educação e saúde pública. Os gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento assim como a política de valorização do salário mínimo.

Somente a adoção de tal medida já causaria estragos suficientes aos trabalhadores e trabalhadoras, mas outro duro revés para os trabalhadores (as) foi feito. O ataque do setor patronal juntamente com o governo ilegítimo Temer mirou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O governo, a mando das empresas, passou o rolo compressor no Conselho da Previdência, desfazendo das políticas de prevenção e de equilíbrio atuarial, jogando parte da acidentalidade debaixo do tapete e ampliando ainda mais as políticas de subnotificação. 

A adoção de tais medidas busca beneficiar ainda mais as empresas através das  isenções fiscais e deixa a conta a ser paga pela Previdência e pelos trabalhadores. Na prática, está dando um péssimo exemplo em não exigir a prevenção dos acidentes e doenças profissionais e, em última instância, onera a Previdência Social e penaliza os trabalhadores/as.

Se a saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho (...), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde 8.080/90, art. 6,§3º, a adoção de medidas que penalizam os trabalhadores/as e beneficiam apenas o empresariado não condizem com a lei, reforçando a hipótese de que o golpe tem várias facetas e deve atacar, principalmente, a classe trabalhadora.

No âmbito jurídico, o Supremo Tribunal Federal pode ainda dar sua contribuição golpista caso suspenda as legislações estaduais e municipais que banem a extração, produção e comercialização do amianto e outros asbestos, que são prejudiciais à saúde e podem causar câncer.

Cumpre ressaltar que o ramo do comércio é um dos mais atingidos com a comercialização destes elementos cancerígenos, que não atingem apenas os trabalhadores, mas também a comunidade do entorno, evidenciando-se a problemática de seu banimento não só como um direito fundamental dos trabalhadores, mas também um problema de saúde pública.

Esperamos que Suprema Corte (STF) não fuja de sua responsabilidade constitucional de pôr um fim a este flagelo nacional, cuja autorização de produção, comercialização e uso ferem de morte nossa Carta Magna em seu Art. 198 no que diz respeito à saúde e a um ambiente saudável.

O uso do amianto já é proibido em 69 países e embora seja permitido no Brasil, alguns estados e municípios já se protegeram das consequências desastrosas que a exposição ao mineral pode causar.

Não podemos ficar calados diante dos retrocessos que avançam sem pausa: dos direitos sociais aos direitos trabalhistas; das relações de trabalho à saúde do trabalhador. Juntos, nas ruas, temos que nos mobilizar e denunciar esta realidade que nos ataca e retira nossos direitos e garantias. Não à PEC da Maldade! Sim ao banimento do amianto! Não às alterações no FAP e na Previdência! Os direitos sociais, trabalhistas e constitucionais precisam ser garantidos, respeitados e ampliados!

Domingos Braga Mota
Secretário de Saúde e Segurança do Trabalhador da Contracs/CUT.