Representantes denunciam que governo
Temer trata com descaso negociações com quilombolas.
A Coordenação Nacional de Articulação
das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), divulgou nota nesta,
sexta-feira (17), protestando contra as ações do governo ilegítimo Michel Temer
e o grave desmonte das políticas públicas dirigidas aos quilombolas. A entidade
denunciou o descaso e o descompromisso do governo federal, que esvaziou uma
reunião, no último dia 13/11, que havia sido intermediada pela Comissão de
Direitos Humanos da OEA. Leia a seguir a íntegra da nota.
Nota pública em repúdio à postura
racista do Estado brasileiro.
Em 13/11/17,
foi realizada, na sede da Fundação Cultural Palmares, em Brasília, reunião
intermediada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da
Organização dos Estados Americanos (OEA) para debater a morosidade das
titulações dos territórios quilombolas no Brasil, bem como a violência e
impunidade a que estão sujeitas as lideranças quilombolas que lutam por
direitos, especialmente pelo direito à terra.
A reunião
enquanto desdobramento da audiência temática realizada na 165ª sessão de
audiência da CIDH, ocorrida no Uruguai, no dia 23 de outubro de 2017 (que não
contou com representantes do Estado), contou com a presença do Comissionado da
CIDH, James Cavallaro, e de Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional de
Direitos Humanos. Esperava-se a participação de representantes ministeriais do
Estado brasileiro com condições políticas para dialogar com os quilombolas e as
organizações de direitos humanos para adotar as providências necessárias frente
às demandas em pauta apresentadas perante a CIDH em outubro do corrente ano e
de amplo conhecimento do Estado nos últimos 14 anos, apenas para citar as
questões após a vigência do Decreto 4.887/03 sob ataque no STF pelo partido
Democratas , no congresso pela bancada ruralista e no executivo por Ministérios
loteados entre representantes das oligarquias, dos especuladores financeiros e
do agronegócio.
Embora tenha
sido consensuada com representante do Itamaraty, presente em reunião realizada
no dia 23/10, ainda no Uruguai, não houve sequer presença de representante do
próprio Ministério das Relações Exteriores, tampouco da Presidência da Fundação
Cultural Palmares, que sediou a reunião, nem mesmo da Presidência do Incra,
principal órgão demandado na denúncia apresentada contra o Estado brasileiro. O
INCRA, FCP e Ministério dos Direitos Humanos se fizeram representar apenas por
servidores que, por mais comprometidos com as políticas públicas voltadas para
os quilombos, não têm poder de decisão para intervir na condução das ações de
Estado, ou mesmo para justificar as opções políticas adotadas pelo atual
governo ilegítimo.
A postura
racista e desdenhosa do Estado brasileiro de sequer enviar representantes do
primeiro escalão dos ministérios e secretarias afetas às demandas apresentadas
pela sociedade civil à CIDH e desconsiderar a presença do Relator do organismo
internacional para o Brasil foi repudiada pela representante da CONAQ no início
da reunião, ao reiterar as denúncias feitas na audiência em Montevidéu.
Em seguida
representantes do Quilombo Rio dos Macacos expuseram a extrema violência da
Marinha do Brasil contra sua comunidade, que ocorre também em outros
territórios sobrepostos por bases militares, além do alarmante número de
assassinatos de quilombola no país. No Estado da Bahia, por exemplo, onde foi
extinto o Programa de Proteção a Defensores/as de Direitos Humanos. Contudo,
nenhuma representação do Ministério da Defesa, da Justiça ou dos Direitos
Humanos se dignou a participar da reunião.
O
inaceitável racismo do Estado brasileiro, último país das Américas a abolir a
escravidão, se explicita sem qualquer desfaçatez por um governo composto quase
que exclusivamente por homens brancos, que ascenderam ao poder por meio de um
golpe de Estado, demonstrando que ainda há muito que lutar para que as comunidades
quilombolas conquistem direito à terra, e que nessa longa caminhada as
lideranças estarão, infelizmente, sujeitas aos riscos de enfrentar os modernos
escravocratas.
Diante
disso, mesmo na ausência de representantes do governo com algum poder de
decisão, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas (CONAQ) em conjunto com as organizações de assessoria jurídica
popular , Terra de Direitos, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais,
da Comissão Pastoral da Terra de Pernambuco e demais pesquisadores/as /
ativistas presentes reafirmaram o compromisso de continuar pautando o Estado
Brasileiro nas instâncias internacionais, no sentido da garantia do direito
quilombola à vida e à definitiva titulação de seus territórios, apresentando à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma pauta básica que deve ser
atendida para que se cumpram os direitos básicos de quilombolas previstos na
Constituição e tratados internacionais, na qual se exige que o Estado
brasileiro:
• Assinatura
imediata dos 29 decretos de desapropriação em benefício de comunidades
quilombolas, que estão paralisados junto à na Casa Civil da Presidência da
República;
•
Modificação urgente do entendimento exposto no Ofício nº 1356/SE-C.Civil/PR, da
Casa Civil da Presidência da República, que sustenta a impossibilidade de
assinaturas de decretos de desapropriação em função de o julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 não ter sido concluído até o momento;
• Realização
do planejamento estratégico , pelo INCRA , para efetiva titulação de todos os
territórios quilombolas em prazo não superior a 20 anos, em obediência ao
direito humano à duração razoável do processo, apresentando metas anuais de
titulações;
•
Recomposição imediata pelo Ministério do Planejamento do orçamento do INCRA,
tanto para desapropriações quanto para atividades meio, em patamar não inferior
ao orçamento do ano de 2012;
• Retomada
da realização periódica da Mesa Nacional Quilombola de negociação entre o INCRA
e as comunidades;
•
Restabeleça e reestruture, nos estados e nacionalmente, o Programa Nacional de
Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, de forma a viabilizar a luta e a
vida das lideranças quilombolas;
• Promova a
imediata investigação dos casos de assassinato de quilombolas, haja vista a
ligação desses crimes com a luta pela titulação de seus territórios, com a
avaliação da possibilidade de federalização diante da importância dos
assassinatos;
•
Modificação pelo Estado da postura intransigente em face aos casos de sobreposição
de áreas e bases militares a territórios tradicionais quilombolas,
implementando uma política em conformidade com os tratados, pactos e convenções
de direitos humanos subscritos pelo Brasil, que garanta a integralidade dos
territórios e respeito aos direitos fundamentais previstos pela Constituição
brasileira.
#NenhumQuilomboaMenos
Coordenação Nacional de Articulação das
Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)
