CNS recebe adesão de entidades e movimentos sociais à Marcha contra a PEC 55

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem recebido cada vez mais adesões de entidades e movimentos sociais à 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Democracia e da Seguridade, que será realizada em 7 de dezembro na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Será mais um ato articulado pelo CNS contra a aprovação da PEC 55/2016, em tramitação no Senado com previsão de congelar os gastos da União por 20 anos.

A realização da marcha, já aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, tem o objetivo de demonstrar a todo o país que a classe trabalhadora e toda a população não aceitam qualquer tipo de retrocesso em relação aos direitos conquistados na Constituição Federal.

Como preparação para o ato, representantes do Conselho têm se reunido com presidentes de várias entidades e movimentos sociais, que demonstram grande comprometimento com a causa. Segundo a organização da marcha, os interessados em saber como participar devem mandar um e-mail para o endereço eletrônico do Conselho: cns@saude.gov.br.

Nas reuniões com entidades e movimentos sociais também foi acertado apoio a outro ato contra a PEC: a marcha dos estudantes do próximo dia 29, também na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Entre os presentes estarão estudantes que hoje ocupam 220 universidades, 1,2 mil escolas e 100 institutos contra a PEC 55.

“No dia 29, quando está prevista a votação da PEC no Senado, Brasília vai se transformar na capital nacional das ocupações. Os estudantes que estão ocupando mais de mil e duzentos estabelecimentos de ensino no país estarão em Brasília junto com os movimentos sociais para impedirmos que aconteça mais esse retrocesso”, anunciou o estudante Ruan Italo, do Movimento Ocupa UnB.

Assessoria CNS

Empresas Deixarão de Comunicar Acidentes de Trabalho

 Empresas Deixarão de Comunicar Acidentes de Trabalho. Está em curso, contrariamente ao discurso fiscalista do atual governo golpista, o desmantelamento e a insustentabilidade do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O governo atual quer excluir diversos itens do atual Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é a cobrança individual por empresa do Seguro de Acidente do Trabalho, prejudicando fortemente as políticas de Prevenção Acidentária e a sustentabilidade financeira desse seguro que deve ser pago integralmente pelos empregadores. 

O Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso 28, estabelece como cláusula pétrea que o Seguro Acidente do Trabalho deve ser obrigatoriamente financiado pelos empregadores como dever constitucional. Esse comando constitucional e legal tem ampla obrigatoriedade, definida na quase totalidade de países do mundo ocidental desde a criação dessa proteção social no século XIX na Alemanha, fruto das mobilizações sociais e sindicais.

O atual sistema de cobrança do Seguro Acidente e do FAP (2010) fez com que houvesse um equilíbrio maior de despesas e receitas da conta acidentária, com a nova metodologia de cobrança amplamente negociada em 2009 com o Conselho de Previdência.  Em 2012, por exemplo, segundo o anuário da Previdência, as despesas de benefícios acidentários e aposentadorias especiais (art.57,§ 6º da lei 8213) eram de 16,5 bilhões, enquanto as receitas ainda estavam deficitárias com a arrecadação de 14,5 bilhões. Antes desse sistema, a arrecadação em 2009 não passava de 8 bilhões, com um brutal déficit, além de não vingarem as políticas de prevenção nas empresas.

O que o governo quer agora, sob o mando das empresas, é passar o rolo compressor no Conselho da Previdência e desfazer as políticas de prevenção e esse equilíbrio atuarial, jogando parte da acidentalidade debaixo do tapete e ampliando ainda mais as políticas de subnotificação.  Buscará  beneficiar ainda mais as empresas com  isenções fiscais e deixará a  conta a ser paga pela Previdência e pelos trabalhadores. Na prática estará dando um péssimo  exemplo em não exigir a prevenção dos  acidentes e doenças profissionais.  Com as exclusões das Comunicações de Acidentes (CATs) na  cobrança do FAP, o governo  estará desestimulando as políticas de prevenção acidentária, do trabalho das CIPAS, dos sindicatos, dos Centros de Referência do Trabalhador, dos profissionais da área de Saúde e Segurança,  da fiscalização do Ministério do Trabalho entre outros.  Pasmem! A proposta do governo aliada aos patrões é eliminar entre comunicações e acidentes de trajeto cerca de 454 mil acidentes, ou seja 63% de toda a acidentalidade de 2014, sendo que  comunicações acidentárias  e acidentes de trajeto obrigatoriamente estão previstos  na legislação previdenciária atual.         

Qualquer estudo epidemiológico (estudo de doenças e acidentes) estará prejudicado com essas medidas.  Um absurdo! Eliminam-se os acidentes e num passe de mágica todos estarão protegidos! O acidente de trajeto é responsabilidade patronal na maioria dos países do mundo, e quem oferece lugares distantes de trabalho são os empregadores, criando obstáculos e jogando a responsabilidade mais uma vez sobre os trabalhadores, em vez de promover transporte coletivo ou fretamento adequado aos mesmos.    Se não bastasse isso, estão em curso outras medidas que beneficiarão com bonificações empresas que tiveram mortes e invalidez permanente ou mesmo empresas que tenham uma elevada rotatividade, superior a 75%, sabendo que a média nacional é de 40%.

Esses itens propostos no Conselho de Previdência pelo atual governo terão repercussão negativa tanto nas políticas públicas de prevenção acidentária como numa redução drástica da arrecadação fiscal do governo, medidas que poderão impactar entre 2 a 4 bilhões a sustentabilidade da previdência do SAT.  Agravarão ainda mais as contas previdenciárias na contramão do equilíbrio atuarial e financeiro do Seguro Acidente do Trabalho e o FAP. 

Não ao rolo compressor do governo! Resistência a essa política de aniquilamento da prevenção acidentária e da isenção fiscal das empresas da sustentabilidade da Previdência e do Seguro Acidente do Trabalho! Pela transparência e conhecimento de todas as informações acidentárias e do FAP para a população e trabalhadores!

VOCÊ CONHECE FRANTZ FANON?

Frantz Omar Fanon (Fort-de-France, Martinica, 20 de julho de 1925 – Bethesda, Maryland, 6 de dezembro de 1961) foi um psiquiatra, filósofo e ensaísta marxista francês da Martinica, de ascendência francesa e africana. Fortemente envolvido na luta pela independência da Argélia, foi também um influente pensador do século XX sobre os temas da descolonização e da psicopatologia da colonização. Suas obras foram inspiradas em mais de quatro décadas de movimentos de libertação anti-coloniais.

Analisou as consequências psicológicas da colonização, tanto para o colonizador quanto para o colonizado, e o processo de descolonização, considerando seus aspectos sociológicos, filosóficos e psiquiátricos. É um dos fundadores do pensamento terceiro-mundista. Fanon esteve na Argélia, então colônia francesa, onde trabalhou como médico psiquiatra no hospital do exército francês. Lá testemunhou as atrocidades da guerra de libertação travada pela Frente de Libertação Nacional contra a dominação colonial francesa. Diante da violência do processo colonial, Fanon se uniu à resistência argelina, participando posteriormente de maneira ativa na política africana pós-colonial. No dia 20 de julho Frantz Fanon completaria 90 anos.

Como psiquiatra, filósofo, cientista social e revolucionário, Frantz Fanon é um dos pensadores mais instigantes do século XX. Sua obra influenciou diversos movimentos políticos e teóricos na África e diáspora africana e segue reverberando em nossos dias como referência obrigatória nos os estudos culturais e pós-coloniais.

Sua trajetória política e teórica impressiona pela grandiosidade no curto espaço de vida. Nasce em Forte de France, Martinica em 1925 no seio de uma família de classe média e patriota. Em 1944 se alista no exercito francês para lutar contra os alemães na segunda guerra mundial e posteriormente segue para Lyon para estudar medicina e psiquiatria. Neste período foi estudante ativo envolvido com a publicação periódica de um jornal mimeografado.

Em 1950 Frantz Fanon escreve o texto que seria a sua tese de doutorado em psiquiatria: Peau noire, masques blancs (Peles Negras, Máscaras Brancas), mas a tese, por confrontar as correntes hegemônicas, foi recusada pela comissão julgadora o obrigando a escrever outra tese no ano seguinte em Lyon com o título de Troubles mentaux et syndromes psychiatriques dans l’hérédp-dégénération-spino-cérébelleuse – Um cas de maladie de Friereich avec délire de possession (Problemas mentais e síndromes psiquiátricas em degeneração espinocerebelar hereditária – Um caso de doença de Friereich com delírio de posse).

Em 1952 participa de diversos debates universitários e seminários em que se confronta ou converge com os pensadores franceses da época. Neste mesmo ano publica uma série de ensaios sobre a situação do negro na França, escreve um drama sobre os trabalhadores de Lyon (Les Mains parallèles) e publica o texto da sua primeira tese rejeitada: Peau noir, masques blancs (Peles negras, máscaras brancas) livro que marcaria a história dos estudos o racismo.

Neste livro o autor discute os impactos do racismo e do colonialismo na psique (de colonizadores e colonizados) e mostra o quanto as alienações coloniais são incorporadas pelos colonizados, mesmo no contexto de elaboração do protesto negro.

O ano seguinte é marcado por um casamento e a sua mudança para a Argélia a fim de estudar mais profundamente os problemas enfrentados pelos imigrantes africanos na França. Segundo Oto (2003) estes momento foi fundamental para Fanon compreender os impactos do colonialismo na estrutura psíquica humana:

Ao tentar ampliar suas percepções sobre o problema dos pacientes em territórios coloniais, vinculando as enfermidades ao colonialismo, Fanon aceita neste mesmo ano o contrato com o Hospital Blida-Joinville na Argélia. Durante sua residência neste local os resultados de suas investigações o convenceram das dimensões que o regime colonial assumiam e como este regime desarticula a estrutura psíquica das pessoas. (Oto 2003:219)

O ano seguinte foi marcante para o autor ao assistir o nascimento da revolução argelina e a violenta repressão francesa. É neste contexto que Fanon renuncia ao seu cargo no Hospital psiquiátrico para se filiar à Frente de Libertação Nacional – FLN (Front de Liberation Nationale) onde contribuiria ativamente como escritor do jornal El Moudjahid, em Túnis.

Os anos seguintes foram marcados por intensa agitação política e participação nos fóruns internacionais dos movimentos de libertação no continente africano. Em 1959 publica L’an V de la Révolution Algérienne, sem publicação em português, e em 1961 se encontra com J. P. Sartre e S. Beauvoir. Neste mesmo ano, após escrever Les dammés de la terre, o ápice de sua atividade política e intelectual seria interrompido por um problema de saúde que levaria a morte.

Boa parte dos textos escritos por Fanon no jornal El Moudjahid foram reunidos por sua esposa e publicados postumamente no livro Pour la révolution africanie (1964), publicado em Portugal apenas em 1980 com o título “Em defesa da revolução Africana”.

A pesar de sua importância para a compreensão das relações raciais contemporâneas, 50 anos depois de sua morte, a Obra de Frantz Fanon ainda é pouco estudada no Brasil.

Vamos estudar Fanon?

Em reverência à sua trajetória, mas também, interessados/as em discutir a atualidade da sua obra para o entendimento do racismo na sociedade contemporânea, o Grupo Kilombagem oferecerá o Mini-curso Fanon: vida e obra.

Espera-se com esta atividade despertar o interesse da comunidade acadêmica como um todo para a discussão dos elementos apresentados pelo autor.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Frantz_Fanon

AS VEIAS ABERTAS DA AMÉRICA LATINA

Eduardo Galeano

Tradução de Sergio Faraco

Uma bomba literária que muito provavelmente Obama não leu, mas que – sejamos francos – na verdade deveria ler...” 

Jorge Volpi, El País

Eduardo Galeano Tradução de Sergio Faraco

Um livro (infelizmente) atual 

A L&PM relança As veias abertas da América Latina, de Eduardo Galeano, com nova capa, índice analítico e nova tradução de Sergio Faraco, um dos mais importantes contistas do Brasil. Sobre essa versão, escreveu Galeano: “Excelente trabalho de Sergio Faraco, melhora a não menos excelente tradução anterior, de Galeno de Freitas. E graças ao talento e à boa vontade destes dois amigos, meu texto original, escrito há quarenta anos, soa melhor em português do que em espanhol”. 

No prefácio, escrito em agosto de 2010, especialmente para esta edição de As veias abertas da América Latina, Eduardo Galeano lamenta “que o livro não tenha perdido a atualidade”. Remontando a 1970, sua primeira edição, atualizada em 1977, quando a maioria dos países do continente padecia facinorosas ditaduras, este livro tornou-se um autêntico “clássico libertário”, um inventário da dependência e da vassalagem de que a América Latina tem sido vítima, desde que aqui aportaram os europeus no final do século XV. No começo, espanhóis e portugueses. Depois vieram ingleses, holandeses, franceses, modernamente os norte-americanos, e o ancestral cenário permanece: a mesma submissão, a mesma miséria, a mesma espoliação. 

As veias abertas da América Latina vendeu milhões de exemplares em todo o mundo. Com seu texto lírico e amargo a um só tempo, Galeano sabe ser suave e duro, e invariavelmente transmite, com sua consagrada maestria, uma mensagem que transborda humanismo, solidariedade e amor pela liberdade e pelos desvalidos.
http://www.lpm.com.br/site/default.asp?Template=../livros/layout_produto.asp&CategoriaID=637394&ID=927050

O desmantelamento das políticas de saúde do trabalhador no Brasil

Secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT escreve sobre os problemas envolvendo a saúde da classe trabalhadora e as falhas nas políticas públicas.

Walcir Previtale, bancário, Secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT e representante da CUT no Conselho Nacional de Saúde – CNS e CT-SST.

Secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT escreve sobre os problemas envolvendo a saúde da classe trabalhadora e as falhas nas políticas públicas

O campo político da saúde dos trabalhadores sempre foi marcado por grandes disputas na esfera do capital e trabalho, ora criando condições para avançar, ora retrocedendo. Mas, no último período, o que tem prevalecido são ataques para destruir o pouco que foi construído, o pouco que foi conquistado no Brasil.

Os ataques desferidos, sobretudo pelo setor patronal, são avassaladores para a classe trabalhadora, considerando a histórica falta de democracia nos ambientes de trabalho, a ausência de Organização por Local de Trabalho (OLT), o veto patronal à participação dos trabalhadores para defender a sua própria saúde e a privatização das políticas de saúde pelas empresas, principalmente as grandes corporações e as multinacionais. Tratam a saúde dos empregados como de sua propriedade, desrespeitando a saúde como direito humano fundamental, como direito indisponível, ou seja, a saúde do trabalhador a ele pertence, única e exclusivamente.  

A Constituição Federal de 1988 contempla no seu texto final a saúde do trabalhador como Política Pública de Estado, dessa forma, tirando o tema da marginalidade e dando nova legitimidade à questão. Logo, a saúde do trabalhador ganha novos espaços nas esferas de governo, alçando os Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social.

Passa a integrar o conjunto de políticas que compreendem a seguridade social, prevista no artigo 194 da Constituição. Começa a possuir financiamento para o desenvolvimento de políticas de saúde, a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) é criada, as cidades passam a contar com os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para o atendimento e encaminhamento de demandas da área. É implementada no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando que compete ao SUS a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal. Em 2012, o Ministério da Saúde apresenta a portaria nº 1823, de 23 de agosto, que institui a “Política Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora”.

Assim, ganha maior visibilidade e também passa a ser apropriada, agora em maior escala, pelos movimentos sociais, pelo movimento sindical dos trabalhadores, academia, técnicos, médicos, etc. De forma ainda incipiente, as políticas de saúde e trabalho avançam para dentro das fábricas, para dentro dos bancos, de escolas, no canteiro de obras e assim por diante.     

Porém, o maior problema está situado no setor patronal que naquela época e até hoje não acompanhou e nem concordou com os avanços no campo político da saúde do trabalhador. Tratam a saúde dos empregados como propriedade privada, manipulam os arcaicos serviços de Medicina do Trabalho e vetam a participação dos trabalhadores e de seus representantes em matéria de saúde nos ambientes de trabalho. Ainda defendem a “saúde e segurança do trabalho”, visão ultrapassada que delega as políticas de saúde aos técnicos e médicos e excluem os trabalhadores. Continuam se respaldando nas atrasadas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que já não dão respostas às complexidades do mundo do trabalho, principalmente quando tratamos de questões relacionadas aos processos e organização do trabalho e os impactos na saúde dos trabalhadores.

O ataque ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP

O mais recente ataque do setor patronal foi mirado para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), parte integrante da Política Nacional de Saúde do Trabalhador - PNSST, regulamentado pelo decreto nº6042/2007 e pela Resolução CNPS nº 1316/2010. O FAP foi pensado em uma lógica de “bônus e malus”, concedendo diminuição tributária para as empresas com redução do número de acidentes e taxando àquelas com maior índice de acidentes e afastamentos relacionados com o trabalho. O foco do FAP seria as políticas de prevenção em detrimento de uma política meramente fiscal. Porém, as políticas de prevenção nunca fizeram parte do horizonte do setor patronal e nem mesmo do FAP.

Incomodados e inconformados com o FAP desde o início de sua vigência, a partir de 2010, as confederações patronais adotaram a política de destruição do Fator e iniciaram uma ofensiva no judiciário, com o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando o FAP e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) – um novo critério para o INSS avaliar a incapacidade para o trabalho dos segurados da Previdência Social.

Apesar de 94% das empresas do País constarem na faixa “bônus”, segundo estatísticas da Previdência Social, o FAP passa a sofrer grande ofensiva patronal em 2014, com propostas de reforma e de exclusão de itens que compõem a sua base de cálculo.

Em 17 de novembro de 2016, o setor patronal, capitaneado pelas Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, em explícita aliança com a bancada de governo, aprovou, no Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, o fim do FAP. Registramos aqui que a bancada dos trabalhadores votou contra todas as propostas que   implodiram o FAP.

A PEC 55, Reformas da Previdência e Trabalhista e a Terceirização.

O recente ataque ao FAP é apenas parte de um conjunto de políticas que visam a destruição de direitos históricos da classe trabalhadora brasileira.

Logo em 16 de maio de 2016, o novo Ministro da Saúde, Ricardo Barros, declara que o tamanho do SUS precisa ser revisto, numa ameaça contundente ao direito universal à saúde, um dos princípios do Sistema Único de Saúde. Sinalização bem definida que o ataque à saúde pública seria um dos alvos do governo que não passou pelo crivo do voto popular. E a destruição do SUS acarreta a destruição do pouco que temos em políticas de saúde do trabalhador em nosso país.  

A proposta de emenda constitucional - PEC 241, aprovada na Câmara Federal em dois turnos, que agora tramita no Senado Federal com o número 55, propõe o congelamento dos gastos públicos por 20 anos. Aprovada a mudança na Constituição, o SUS perderá sua capacidade de formulador e coordenador de políticas públicas de saúde, pois os gastos historicamente crescem todos os anos em ritmo acima da inflação. E, por consequência, a área da saúde do trabalhador também perde com a proposta da PEC 55, considerando as atribuições do SUS como elaborador e impulsionador de políticas para a área. A aprovação da PEC 55 atingirá, de forma contundente, a capacidade de atendimento à população dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, com a redução do orçamento dos gastos com a saúde pública.

A reforma previdenciária pretendida pelo governo também traz reflexos para a saúde dos trabalhadores. Para além das aposentadorias, várias questões passam pela Previdência Social, como os programas deReabilitação Profissional, que hoje praticamente inexiste como uma política pública forte, a concessão dos benefícios previdenciários, o auxílio acidente, a aposentadoria especial e a por invalidez, entre outras questões.

A Previdência Social e o INSS, historicamente, sempre mudaram regras sem a necessidade de reformas discutidas com a sociedade. Mecanismos como as “ordens internas”, “resoluções” e “portarias” dão o tom da reforma que passa despercebida pelos trabalhadores. As medidas provisórias também se inserem neste contexto. Recentemente, com a edição da MP nº 739, a saúde dos trabalhadores foi afetada em seu âmago, ameaçando milhares de segurados afastados para tratamento de saúde. A portaria nº 152, de 25 de agosto de 2016, extingue o Pedido de Reconsideração – PR, um recurso para atender trabalhadores sem condições de saúde quando do retorno ao trabalho.

A reforma trabalhista e a terceirização, também são questões que, aprovadas como querem os empresários e o governo, com jornadas de 12 horas diárias como defende a CNI e com contratos de trabalho precários e terceirizados, a saúde dos trabalhadores será afetada ainda mais. A terceirização da atividade-fim também faz parte do desmantelamento dos direitos sociais dos trabalhadores.

Com certeza há muitos outros elementos para debatermos sobre o que está acontecendo com a saúde dos trabalhadores em nosso país. Temos plena convicção de que as políticas desenvolvidas e instituídas até então são insuficientes para garantir ambientes de trabalho saudáveis, livres de acidentes e adoecimentos.

Infelizmente, a tendência é de piora. Convivemos com um entrave político central, que é o controle total da saúde do trabalhador pelo empregador.

Uma possível saída seria resgatar e colocar em prática o lema do Modelo Operário Italiano (MOI), que diz: “A saúde não se vende, nem se delega, se defende”! 

Walcir Previtale, bancário, Secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT e representante da CUT no Conselho Nacional de Saúde – CNS e CT-SST.

Fonte: Walcir Previtale

Governo Temer destrói o FAP e mudanças prejudicam os trabalhadores

Reforma foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência

Aliança entre patrões e governo Temer acaba com papel principal do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), de prevenir acidentes e assegurar a saúde dos trabalhadores. Apesar dos protestos e mobilizações de entidades sindicais como a Contraf, a CUT e a CONTRACS, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quinta-feira (17) em Brasília, as mudanças do governo propostas para o FAP. Os trabalhadores perderam, de imediato, a cobertura dos acidentes de trajeto e os afastamentos inferiores a 15 dias da base de cálculo do imposto, entre outros direitos.

“Podemos afirmar que o FAP acabou”, critica Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT. “O que acontece agora é que o fator não terá, praticamente, nenhum efeito para impulsionar políticas de prevenção de acidentes e adoecimento. O que foi feito traduz a visão apenas tributária do FAP e não o fortalecimento de uma política de prevenção”, explica.

Reforma aprovada

·         - Exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios;

·         - Exclusão dos acidentes de trajeto;

·         - Exclusão do bloqueio de bonificação das empresas em caso de morte ou de invalidez;

·         - Exclusão da redução de 25% do FAP calculado na faixa "malus";

·         - Exclusão do bloqueio de bonificação em caso de taxa média de rotatividade maior que 75%.

“O FAP é uma política de 2010, quando trabalhadores e governo se uniram e conseguiram votar no CNPS. Foi criado justamente no sentido de proteger a saúde do trabalhador e caminhar na prevenção dos acidentes e adoecimentos relacionados com o trabalho. Agora, quem se acidentar no caminho do trabalho, por exemplo, está totalmente desprotegido, dependo do patrão, que não vai querer assegurar o tratamento do funcionário de forma que se recupere com segurança para voltar ao trabalho”, alerta o secretário da Contraf.  

 Mudança no cálculo já prejudica trabalhador

Neste ano, já começaram a vigorar outras mudanças que tiram das empresas a responsabilidade sobre os altos índices de acidentes do trabalho. O FAP passou a ser calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz.

A Contraf-CUT e diversas entidades que representam os trabalhadores repudiaram as novas mudanças.  O enfraquecimento das políticas de saúde do trabalhador, em especial o FAP, somente interessa às empresas que, deliberadamente, não pagarão nenhum centavo a mais em casos de acidentes e adoecimentos relacionados com o trabalho.        

“A Constituição Federal é clara no art. 7º: a conta é de responsabilidade exclusiva dos patrões. Esse modelo de cobrança representa uma renúncia de mais de R$ 500 milhões do seguro acidente do trabalho (SAT) das grandes empresas e bancos. Rompendo com as políticas de saúde do trabalhador e jogando mais vez a responsabilidade em cima dos trabalhadores", conclui Walcir.

Fonte: Contraf-CUT

Banimento do amianto já!

As Centrais Sindicais brasileiras abaixo qualificadas e o Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho – DIESAT, signatárias do presente documento oriundo do Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – FNCST, consciente dos riscos à saúde que a exposição ao AMIANTO representa aos trabalhadores e trabalhadoras e também à população, em razão da extração, processamento, comercialização, transporte, uso e descarte no meio ambiente de produtos que têm como base este mineral cancerígeno.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) cerca de 125 milhões de trabalhadores em todo o mundo estão expostos ao mineral em seus locais de trabalho. Destes, mais de 107 mil trabalhadores morrem por ano pelas doenças relacionadas ao material e um terço dos cânceres ocupacionais são atribuídos à exposição ao amianto.

Enfatizamos ainda, o parecer da Comissão Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal que recomenda o banimento do amianto em todas as suas formas.

É inconcebível que, após 69 países, 7 estados e dezenas de municípios brasileiros terem proibido o cancerígeno amianto, também conhecido como a "catástrofe sanitária do século XX", a Suprema Corte (STF) possa declarar no dia 23 de novembro de 2016, no atacado, a inconstitucionalidade das leis vigentes de Pernambuco, Rio Grande do Sul e as de São Paulo (estado e município).

EM DEFESA DA SAÚDE!                NÃO AO RETROCESSO!

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhadores

FS– Força Sindical

UGT – União Geral dos Trabalhadores 

DIESAT– Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho

CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ratifica ações do Ministério Publico do Trabalho MPT em combate ao amianto.

Plenário julgou improcedente pedido para suspender atuação da instituição contra a exposição dos trabalhadores ao produto.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente Pedido de Providências contra o posicionamento jurídico adotado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que vem atuando judicial e extrajudicialmente contra a exposição dos trabalhadores brasileiros ao amianto. A decisão, tomada por unanimidade seguindo entendimento do conselheiro relator Antônio Duarte, foi nesta terça-feira (18) durante a 20ª Sessão Ordinária de 2016.

Antônio Duarte destacou que a Constituição Federal de 1988 dotou o Ministério Público de legitimidade para defender interesses sociais e individuais indisponíveis. “Não vislumbro impedimento para que o MPT promova medidas judiciais ou extrajudiciais que visem à implementação das políticas públicas relativas a direitos fundamentais dos trabalhadores”, destacou o conselheiro.

Com relação ao Programa de Banimento do Amianto, levado a cabo pelo MPT, Antônio Duarte considerou a parte do programa que reforça o monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que entram em contato com o amianto crisotila compatível com a Lei Complementar nº 75/1993. Esta lei atribui ao Ministério Público da União, que tem o MPT como um de seus ramos, a adoção de ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Incumbe ao MPT atuar em prol da preservação das condições de trabalho e, neste contexto, promover ações que visem a assegurar o direito à saúde aos trabalhadores e a redução dos riscos inerentes às atividades laborais. 

O conselheiro também destacou que não se pode falar em falta disciplinar de membros do MPT que se reuniram com representantes de casas legislativas para convencê-los de causas relevantes com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda a substituição gradativa do amianto até o total banimento do seu uso como matéria-prima. “A referida convenção é justamente dirigida ao legislador”, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico a partir do Decreto nº 126, de 22/05/1991. Neste sentido, Antônio Duarte enfatiza que "o MPT pode propor Ação Civil Pública com o objetivo de delimitar o exercício da autonomia privada coletiva na integração do sistema normativo nacional de aproveitamento do amianto. Também pode e deve conscientizar a população sobre o risco do uso do amianto e incentivar as empresas a substituírem o amianto por outras substâncias, preservando-se, deste modo, a segurança e a saúde dos trabalhadores".

Ele não enxergou qualquer abuso ou ilegalidade na atuação do MPT, já que a atividade econômica de exploração do amianto está sujeita a riscos empresariais, sendo um deles a opção de utilizar matéria-prima capaz de causar danos à saúde de trabalhadores. Escrito por: Procuradoria-Geral do Trabalho        

Abaixo na integra a carta de campinas contra o Amianto: 

CARTA DE CAMPINAS

Nós, os participantes do I Encontro Nacional de Familiares e Vítimas do Amianto, reunidos em Campinas no dia 8/10/2016, com a presença de políticos, sindicalistas, técnicos, assessorias e apoiadores da luta anti-amianto e representantes da Itália, Estados Unidos, Portugal e Reino Unido, reafirmamos os compromissos anteriores, assumidos no Congresso Mundial do Amianto (GAC/2000), em Osasco, cuja Declaração se encontra em http://www.abrea.com.br/18congressog.htm e nos comprometemos em nos empenhar cada vez mais para:

1. lutar pelo banimento do amianto em nossas cidades, estados e em todo o território brasileiro, envidando esforços junto às Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, para avançar a vigilância à saúde dos expostos, a proteção ao meio ambiente e a promoção de conscientização sobre os riscos do maligno amianto para a população em geral;

2. participar ativamente de todas as atividades e esforços para a consecução dos objetivos de promover o banimento do amianto e justiça para as vítimas, cobrando de nossos representantes legais e de classe os compromissos assumidos e novas iniciativas para os avanços socioambientais;

3. instituir a semana do dia 28 de abril de cada ano para promover atividades de conscientização e ações para relembrar os mortos e lutar pela preservação da vida;

4. promover a solidariedade entre os ativistas anti-amianto, organizar novos grupos de vítimas e apoiar outras organizações na luta pelo banimento do amianto e por justiça para as vítimas;

5. assistir e orientar as vítimas do amianto e familiares da melhor forma possível sobre seus direitos, inclusive o de processar as empresas na busca de justa reparação pelos danos sofridos, tanto diretamente pela própria vítima quanto por seus descendentes e dependentes;

6. divulgar em nossas regiões para a população em geral e, em especial, para os familiares e vítimas do amianto, as informações relativas ao amianto, incluindo decisões legais e judiciais atualizadas, pesquisas médicas, novas legislações, tratamentos disponíveis e outros temas de interesse;

7. realizar visitas aos doentes e familiares atingidos pela tragédia promovida pelo amianto, prestando toda a solidariedade necessária;

8. lutar para a instituição e fiscalização da logística reversa dos resíduos contendo amianto;

9. engajar-se nas redes sociais para atualizar-se periodicamente, bem como participar ativamente de grupos de WhatsApp e outros, que permitam a troca rápida de informações e a organização de mobilizações e atividades em prol do banimento do amianto e por justiça para as vítimas.

Ele não enxergou qualquer abuso ou ilegalidade na atuação do MPT, já que a atividade econômica de exploração do amianto está sujeita a riscos empresariais, sendo um deles a opção de utilizar matéria-prima capaz de causar danos à saúde de trabalhadores. Escrito por: Procuradoria-Geral do Trabalho

A CONTRACS/CUT A POIA A LUTA CONTRA O AMIANTO!

Contracs entrega denúncias ao Ministro do Trabalho e Emprego e cobra respeito ao Compromisso do Setor Hoteleiro.

Confederação ainda pediu posição do Ministério contrária ao projeto de lei aprovado esta semana desfavorável os trabalhadores/as em salão de beleza.

Na manhã desta sexta-feira (07), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) se encontrou com o Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, em São Paulo e cobrou ações do Ministério em relação às denúncias das condições de trabalho a que os trabalhadores do setor hoteleiro foram submetidos nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Foto: Camila Crespo

A Contracs, representada pelo presidente Alci Matos Araujo, pelo secretário de relações internacionais Eliezer Gomes e pelo secretário de saúde e segurança do trabalhador Domingos Braga Mota, entregou um documento ao ministro informando as irregularidades e as más condições de trabalho a que os trabalhadores do setor hoteleiro foram submetidos. A entidade pediu a intervenção do MTE junto ao Comitê Olímpico para apurar os fatos e exigir o cumprimento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Turismo e Hospitalidade assinado junto aos representantes dos trabalhadores, dos empresários e o Governo Federal.

O presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, relatou ao ministro que a Confederação possui um dossiê das irregularidades encontradas e que deseja entrega-lo ao ministro. “A Contracs também entrará como Amicus Curiae com o Ministério Público do Trabalho para defender os direitos de toda a classe trabalhadora, não somente os trabalhadores representados pela confederação.”

Ronaldo Nogueira se comprometeu a encaminhar o documento para que sejam tomadas as medidas necessárias em relação às denúncias apresentadas.

Em prol dos trabalhadores em salão de beleza Além de apresentar as denúncias em favor dos trabalhadores do setor hoteleiro, a Contracs também emitiu seu parecer contrário à aprovação do PL 5230/2013 esta semana na Câmara dos Deputados. O projeto segue para sanção presidencial e ataca os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em salão de beleza ao criar a figura do profissional-parceiro, que terá seus direitos retirados.

Alci Matos Araujo solicitou que o Ministério se posicione de forma contrária ao projeto, que retira direitos consagrados e “pejotiza” o trabalhador.

O Ministro Ronaldo Nogueira se colocou contrário à aprovação do projeto. Segundo ele, a criação da figura do profissional-parceiro nos salões de beleza abre precedente para que o mesmo se repita em outras categorias criando as figuras do mecânico-parceiro, metalúrgico-parceiro, comerciário-parceiro, etc. Nogueira informou que o Ministério do Trabalho e Emprego fará uma nota técnica contrária à sanção do projeto.

O presidente da Contracs ressaltou que há muita informalidade nos salões de beleza e que a Confederação é favorável à formalização dos trabalhadores do setor através da assinatura da carteira de trabalho e não é a favor da pejotização e da terceirização apresentada pela proposta aprovada na Câmara.

Em defesa da saúde e segurança dos trabalhadores em limpeza urbana O secretário de saúde e segurança do trabalhador da Contracs, Domingos Braga Mota, aproveitou a oportunidade para pedir que o MTE acelere a criação da Norma Regulamentadora da Limpeza Urbana, da qual a Contracs tem feito parte.

Domingos ressaltou as visitas técnicas que a Confederação acompanhou juntamente com a Fundacentro e técnicos de segurança do trabalho que mostraram a urgência e a necessidade de termos uma norma que garanta condições dignas de trabalho aos trabalhadores da limpeza urbana.

O Ministro concordou com o pedido e se prontificou a verificar o andamento da construção desta norma, que é efetivamente necessária para garantir saúde e segurança aos trabalhadores/as do setor.

Por último, o Ministro Ronaldo Nogueira destacou que não é contrário aos direitos dos trabalhadores e que não haverá retirada de direitos. Segundo ele, não haverá aumento da jornada de trabalho, fatiamento do 13º salário e de férias como tem sido levantado através de uma possível reforma trabalhista.

Escrito por: Adriana Franco/Contracs

O IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde

IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho.

CARTA DE SÃO PAULO

O IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde, que reuniu pessoas de vários países da América Latina, ocorre em um momento crucial para o Brasil. A última etapa do impeachment da Presidenta eleita Dilma teve início nesta semana. Consensual quanto à gravidade da situação, polêmico na sociedade quanto à sua legalidade, para os participantes deste evento, representa um processo político de interrupção institucional cujas consequências poderão ser devastadoras para os trabalhadores e suas famílias.

A investida contra as conquistas da Constituição Federal tem sido avassaladora e direitos humanos fundamentais estão ameaçados.

Sob o falso pretexto de um país falido, economistas neoliberais têm propalado como única saída uma alternativa econômica fundamentada no acúmulo do superávit primário, na diminuição do que chamam de gastos (e não investimentos) públicos e novamente na penalização dos setores menos privilegiados da sociedade, sem que sejam sequer cogitadas quaisquer mudanças do sistema econômico dominado pelos rentistas ou do sistema tributário que penaliza os pequenos.

As propostas do governo interino e da elite econômica caminham para uma redução brutal dos investimentos públicos nas áreas sociais. Nesse chamado ajuste fiscal serão sacrificados, entre outros direitos, o Bolsa Família, os reajustes de salário mínimo, o direito universal à saúde, à educação e ao trabalho digno. Vamos aos fatos.

A Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) apresentada pelo governo federal interino em 15 de junho deste ano, determina que, por 20 anos, os investimentos públicos deverão ser congelados, tendo como referência os gastos de 2016, com atualização anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Preconizada por colunistas econômicos de plantão permanente, a PEC 241, se efetivada, terá efeitos diretos nas áreas caras à maioria da população. Os investimentos públicos representarão a cada ano um percentual menor do Produto Interno Bruto (PIB). Estima-se que, os atuais 20% do PIB passariam em 20 anos para 12,5%. E isso representará a redução de ações estatais de redistribuição de renda, piora e maior precarização de serviços públicos universais como saúde, educação e assistência social e deterioração da infraestrutura. 1 É um verdadeiro atentando contra os direitos humanos.

A PEC 87/2015, aprovada pela Câmara Federal na madrugada de 02/06/2016, prorroga para 2023 a DRU – Desvinculação das Receitas da União, que vigorou até 31/12/2015, e ainda aumenta o percentual de 20 para 30%! A DRU permite ao governo federal usar livremente essa porcentagem de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite que o governo desvie os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social para a formação de superávit primário, para qualquer despesa considerada prioritária, possibilitando mais ainda o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública, nunca auditada, mas que, nem por isso deixa de consumir valores que deveriam ser aplicados em políticas sociais e aprimoramento da máquina pública.

 1 PERES, UD; SANTOS, FP. PEC 241: um teto para a despesa, sem limites para a desigualdade. Disponível em https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2016/PEC-241-um-teto-para-a-despesa-sem-limites-para-adesigualdade1 > acesso em 24/08/2016.

A terceirização para quaisquer atividades, como prevê o projeto de lei da Câmara 30 (PLC 30), representará uma total desregulamentação e precarização das relações de trabalho em nosso país, com repercussões diretas sobre a sua segurança e saúde.

 O negociado sobre o legislado significa mais um ataque nos direitos trabalhistas. O que prevalecerá será o acordado entre duas partes com poder incomparavelmente desiguais, empregadores e trabalhadores e não a lei. Aumento da jornada de trabalho, flexibilização das horas de almoço e das férias são algumas das propostas divulgadas por representantes de entidade patronais.

No âmbito da seguridade social, com a falácia do rombo da previdência, ganham força várias propostas, como o aumento da idade para aposentadoria e restrições cada vez maiores ao acesso e manutenção dos direitos previdenciários. Cronicamente subfinanciado, o Sistema Único de Saúde (SUS), tem sofrido diversos revezes, entre os quais, a aprovação da lei federal 13.097, que permite a participação do capital estrangeiro nas ações de saúde. A proposta de planos populares de saúde é abertamente defendida pelo atual Ministro da Saúde, cuja campanha para deputado federal teve doação significativa de planos de saúde privados.

 Os participantes do IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde se colocam ao lado daqueles que lutam contra qualquer retrocesso referente a direitos constitucionais, conclamando a sociedade a se manifestar nas ruas, junto aos deputados e senadores, junto aos Ministérios Públicos e ao judiciário.

 Todos devemos assumir o papel de esclarecer amigos, parentes, colegas, vizinhos, alunos, professores, colegas de trabalho sobre os perigos que corremos. E às entidades sociais, colocamos a premência de união e construção de um vigoroso, planejado e efetivo plano de comunicação de massas. Se por um lado temos pouco acesso aos grandes meios de comunicação, por outro, temos o meio virtual, que nos possibilita atingir ilimitadas parcelas da população de forma qualificada. Temos que ter claro que há uma tentativa sistemática da mídia hegemônica de nos desqualificar e nos desmoralizar, outorgando para si, o papel de fonte fidedigna de informação e análise, isenta e imparcial, quando na verdade representa os interesses de menos de 10 grupos econômicos vinculados a interesses do grande capital.

Não podemos aceitar que criminalizem o exercício da política e as manifestações de opiniões, como se fossem ações indignas. Gerações de brasileiros lutaram pela liberdade de expressão sobre quaisquer aspectos que afetam nossas vidas, desde as agressões cotidianas à natureza, aos povos mais vulneráveis como os indígenas e quilombolas, até as discriminações de qualquer espécie, além das questões já mencionadas. A voz uníssona do povo brasileiro em um poderoso NÃO deve se unir aos irmãos de todos os continentes, em particular dos países latino-americanos. NÃO a um mundo que se submeta à lógica do mercado e do grande capital e SIM, a uma sociedade em que haja equidade e justiça social, na qual possamos viver de forma solidária e verdadeiramente humana.

São Paulo, 26 de agosto de 2016.