Secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT escreve sobre os
problemas envolvendo a saúde da classe trabalhadora e as falhas nas políticas
públicas.
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Walcir Previtale, bancário, Secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT e representante da CUT no Conselho Nacional de Saúde – CNS e CT-SST.
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Secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT escreve sobre os
problemas envolvendo a saúde da classe trabalhadora e as falhas nas políticas
públicas
O campo político da saúde dos
trabalhadores sempre foi marcado por grandes disputas na esfera do capital e
trabalho, ora criando condições para avançar, ora retrocedendo. Mas, no último
período, o que tem prevalecido são ataques para destruir o pouco que foi
construído, o pouco que foi conquistado no Brasil.
Os ataques desferidos, sobretudo pelo
setor patronal, são avassaladores para a classe trabalhadora, considerando a
histórica falta de democracia nos ambientes de trabalho, a ausência de
Organização por Local de Trabalho (OLT), o veto patronal à participação dos
trabalhadores para defender a sua própria saúde e a privatização das políticas
de saúde pelas empresas, principalmente as grandes corporações e as
multinacionais. Tratam a saúde dos empregados como de sua propriedade,
desrespeitando a saúde como direito humano fundamental, como direito
indisponível, ou seja, a saúde do trabalhador a ele pertence, única e
exclusivamente.
A Constituição Federal de 1988
contempla no seu texto final a saúde do trabalhador como Política Pública de
Estado, dessa forma, tirando o tema da marginalidade e dando nova legitimidade
à questão. Logo, a saúde do trabalhador ganha novos espaços nas esferas de
governo, alçando os Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social.
Passa a integrar o conjunto de
políticas que compreendem a seguridade social, prevista no artigo 194 da Constituição.
Começa a possuir financiamento para o desenvolvimento de políticas de saúde, a
Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) é criada, as
cidades passam a contar com os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador
(CEREST) para o atendimento e encaminhamento de demandas da área. É
implementada no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando que compete ao SUS a
execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição
Federal. Em 2012, o Ministério da Saúde apresenta a portaria nº 1823, de 23 de
agosto, que institui a “Política Nacional de Saúde Trabalhador e da
Trabalhadora”.
Assim, ganha maior visibilidade e
também passa a ser apropriada, agora em maior escala, pelos movimentos sociais,
pelo movimento sindical dos trabalhadores, academia, técnicos, médicos, etc. De
forma ainda incipiente, as políticas de saúde e trabalho avançam para dentro
das fábricas, para dentro dos bancos, de escolas, no canteiro de obras e assim
por diante.
Porém, o maior problema está situado no
setor patronal que naquela época e até hoje não acompanhou e nem concordou com
os avanços no campo político da saúde do trabalhador. Tratam a saúde dos
empregados como propriedade privada, manipulam os arcaicos serviços de Medicina
do Trabalho e vetam a participação dos trabalhadores e de seus
representantes em matéria de saúde nos ambientes de trabalho. Ainda defendem a “saúde
e segurança do trabalho”, visão ultrapassada que delega as
políticas de saúde aos técnicos e médicos e excluem os trabalhadores. Continuam
se respaldando nas atrasadas normas regulamentadoras do
Ministério do Trabalho, que já não dão respostas às complexidades do mundo do
trabalho, principalmente quando tratamos de questões relacionadas aos processos
e organização do trabalho e os impactos na saúde dos trabalhadores.
O ataque ao Fator Acidentário de
Prevenção – FAP
O mais recente ataque do setor patronal
foi mirado para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), parte integrante da
Política Nacional de Saúde do Trabalhador - PNSST, regulamentado pelo decreto
nº6042/2007 e pela Resolução CNPS nº 1316/2010. O FAP foi pensado em uma lógica
de “bônus e malus”, concedendo diminuição tributária
para as empresas com redução do número de acidentes e taxando àquelas com maior
índice de acidentes e afastamentos relacionados com o trabalho. O foco do FAP
seria as políticas de prevenção em detrimento de uma política meramente fiscal.
Porém, as políticas de prevenção nunca fizeram parte do horizonte do setor
patronal e nem mesmo do FAP.
Incomodados e inconformados com o FAP
desde o início de sua vigência, a partir de 2010, as confederações patronais
adotaram a política de destruição do Fator e iniciaram uma ofensiva no
judiciário, com o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),
contestando o FAP e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) – um
novo critério para o INSS avaliar a incapacidade para o trabalho dos segurados
da Previdência Social.
Apesar de 94% das empresas do País
constarem na faixa “bônus”, segundo estatísticas da
Previdência Social, o FAP passa a sofrer grande ofensiva patronal em 2014, com
propostas de reforma e de exclusão de itens que compõem a sua base de cálculo.
Em 17 de novembro de 2016, o setor
patronal, capitaneado pelas Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela
Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, em explícita aliança
com a bancada de governo, aprovou, no Conselho Nacional de Previdência Social –
CNPS, o fim do FAP. Registramos aqui que a bancada dos trabalhadores votou
contra todas as propostas que implodiram o FAP.
A PEC 55, Reformas da Previdência e
Trabalhista e a Terceirização.
O recente ataque ao FAP é apenas parte
de um conjunto de políticas que visam a destruição de direitos históricos da
classe trabalhadora brasileira.
Logo em 16 de maio de 2016, o novo
Ministro da Saúde, Ricardo Barros, declara que o tamanho do SUS precisa ser
revisto, numa ameaça contundente ao direito universal à saúde, um dos
princípios do Sistema Único de Saúde. Sinalização bem definida que o ataque à
saúde pública seria um dos alvos do governo que não passou pelo crivo do voto
popular. E a destruição do SUS acarreta a destruição do pouco que temos em
políticas de saúde do trabalhador em nosso país.
A proposta de emenda
constitucional - PEC 241, aprovada na Câmara Federal em dois turnos,
que agora tramita no Senado Federal com o número 55, propõe o congelamento dos
gastos públicos por 20 anos. Aprovada a mudança na Constituição, o SUS perderá
sua capacidade de formulador e coordenador de políticas públicas de saúde, pois
os gastos historicamente crescem todos os anos em ritmo acima da inflação. E,
por consequência, a área da saúde do trabalhador também perde com a proposta da
PEC 55, considerando as atribuições do SUS como elaborador e impulsionador de
políticas para a área. A aprovação da PEC 55 atingirá, de forma contundente, a
capacidade de atendimento à população dos Centros de Referência em Saúde do
Trabalhador – CEREST, com a redução do orçamento dos gastos com a saúde
pública.
A reforma previdenciária pretendida
pelo governo também traz reflexos para a saúde dos trabalhadores. Para além das
aposentadorias, várias questões passam pela Previdência Social, como os
programas deReabilitação Profissional, que hoje praticamente
inexiste como uma política pública forte, a concessão dos benefícios
previdenciários, o auxílio acidente, a aposentadoria especial e a por
invalidez, entre outras questões.
A Previdência Social e o INSS,
historicamente, sempre mudaram regras sem a necessidade de reformas discutidas
com a sociedade. Mecanismos como as “ordens internas”, “resoluções” e
“portarias” dão o tom da reforma que passa despercebida pelos
trabalhadores. As medidas provisórias também se inserem
neste contexto. Recentemente, com a edição da MP nº 739, a saúde dos
trabalhadores foi afetada em seu âmago, ameaçando milhares de segurados
afastados para tratamento de saúde. A portaria nº 152, de 25 de agosto de 2016,
extingue o Pedido de Reconsideração – PR, um recurso
para atender trabalhadores sem condições de saúde quando do retorno ao
trabalho.
A reforma trabalhista e
a terceirização, também são questões que, aprovadas
como querem os empresários e o governo, com jornadas de 12 horas diárias como
defende a CNI e com contratos de trabalho precários e terceirizados, a saúde
dos trabalhadores será afetada ainda mais. A terceirização da atividade-fim
também faz parte do desmantelamento dos direitos sociais dos trabalhadores.
Com certeza há muitos outros elementos
para debatermos sobre o que está acontecendo com a saúde dos trabalhadores em
nosso país. Temos plena convicção de que as políticas desenvolvidas e
instituídas até então são insuficientes para garantir ambientes de trabalho
saudáveis, livres de acidentes e adoecimentos.
Infelizmente, a tendência é de piora.
Convivemos com um entrave político central, que é o controle total da saúde do
trabalhador pelo empregador.
Uma possível saída seria resgatar e
colocar em prática o lema do Modelo Operário Italiano (MOI), que diz: “A
saúde não se vende, nem se delega, se defende”!
Walcir Previtale, bancário, Secretário
de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT e representante da CUT
no Conselho Nacional de Saúde – CNS e CT-SST.
Fonte: Walcir Previtale
A
Confederação entende que a saúde é um direito fundamental, deste modo,
continuará em favor da vigência da lei. “Não podemos esquecer que o maior bem
que todos têm é a vida, e esse mineral traz riscos pra quem produz, para quem
vende e também para o consumidor final que fará uso dele por anos, portanto,
pedimos aos ministros que consideram a vida mais importante que o lucro”,
declarou Julimar Oliveira, secretário de Administração e Finanças da CUT
Brasília e diretor da Contracs.
A
Confederação entende que a saúde é um direito fundamental, deste modo,
continuará em favor da vigência da lei. “Não podemos esquecer que o maior bem
que todos têm é a vida, e esse mineral traz riscos pra quem produz, para quem
vende e também para o consumidor final que fará uso dele por anos, portanto,
pedimos aos ministros que consideram a vida mais importante que o lucro”,
declarou Julimar Oliveira, secretário de Administração e Finanças da CUT
Brasília e diretor da Contracs.
